Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — PGE-SC / Diversas

Questão 1PGE-SC·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que

figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

Ado Juízo Cível.Bdo Juízo da Fazenda.Cdo Juízo de Registros Públicos.Ddo Juizado Especial da Fazenda Pública.Edo Tribunal de justiça.

Questão 2PGE-SC·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.

AA pessoa jurídica não é passível de dano moral.BIndepende de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.CSão inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.DÉ indevida a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.EA simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

Questão 3PGE-SC·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em uma ação de conhecimento pelo procedimento ordinário, é apontada como ré a “Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina”. Nessa hipótese:

ANão há qualquer defeito processual a ser considerado.BFalta legitimidade passiva, razão pela qual é cabível a extinção do feito sem julgamento do mérito.CFalta capacidade postulatória e, por esse motivo, deve ser dado prazo para a solução do defeito processual.DFalta capacidade de ser parte, razão pela qual está ausente pressuposto de constituição do processo.EÉ mera possibilidade de nulidade relativa do feito e, por esse motivo, não necessita de qualquer providência imediata.

Questão 4PGE-SC·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo a Lei Complementar Estadual no 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, integram a Procuradoria Geral do Estado: órgãos de direção, órgãos de execução centrais, órgãos de execução regionais, órgãos de assessoramento superior, órgãos de apoio técnico e órgãos de apoio operacional. Assinale a alternativa que contém todos os órgãos de direção.

AProcurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Consultoria Jurídica.BProcurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Corregedor-Geral e Conselho Superior.CProcurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos, Consultoria Jurídica e Conselho Superior.DProcurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos.EProcurador-Geral do Estado, Subprocurador-Geral do Contencioso, Subprocurador-Geral Administrativo, Corregedor- Geral, Consultoria Jurídica.

Questão 5PGE-SC·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina, o art. 2o da Lei Complementar Estadual no 284, de 28 de fevereiro de 2005, dispõe sobre níveis estruturais. Nesse contexto, é correto afirmar:

Aque o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível Setorial.Bque o conceito de governança eletrônica, que objetiva facilitar o acesso direto, democrático e transparente da população às informações, garantindo maior agilidade aos serviços públicos, se insere no nível de Desenvolvimento Regional.Cque o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e as estruturas descentralizadas da Administração Indireta do Estado, e o nível de Desenvolvimento Regional, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, específicas de suas áreas de atuação, e as entidades da Administração Indireta do Estado.Dque o citado artigo dispõe sobre três níveis, nível Setorial, compreendendo as Secretarias Setoriais, as quais terão o papel de formular, normatizar e controlar as políticas públicas do Estado, nível de Desenvolvimento Regional, compreendendo as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, as quais terão o papel de coordenar e executar as políticas públicas do Estado nas suas respectivas regiões, e o nível Local, compreendendo as Secretarias Municipais, as quais repassarão às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional as necessidades e peculiaridades municipais para implantação de políticas públicas localizadas.Eque o citado artigo dispõe sobre dois níveis, Setorial e de Desenvolvimento Regional, e o conhecimento gerado nos dois níveis mencionados será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é a base de conhecimento governamental, a ser implementada com os conceitos de governança eletrônica, facilitando o acesso direto, democrático e transparente da população às informações e garantindo maior agilidade aos serviços públicos.

Questão 6PGE-SC·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base na Lei Estadual no 12.069, de 27 de dezembro de 2001, assinale a alternativa em que constam, corretamente, todos os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

AO Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador- Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.BO Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.CO Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador- Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.DO Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um terço dos Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um terço dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.EO Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais, o Procurador- Geral de Justiça, o Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil, os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa, as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito federal, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

Questão 7PGE-SC·Diversas·2018Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto no 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

ADirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.BResponder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.CRepresentar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.DRepresentar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).EExercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.