Questões de Direito Tributário — PGE-SC 2018 — Diversas

Questão 1PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.

AÉ lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.BO mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.CÉ admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.DEm ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.EO contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Questão 2PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80. ( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública. ( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução. ( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil. ( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver menção apenas genérica no tocante à origem do débito, sem a descrição do fato constitutivo da obrigação, a certidão será nula por violação do principio da ampla defesa. ( ) O juízo a respeito da higidez da certidão de dívida ativa constitui matéria de ordem pública, razão pela qual sobre ela não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 3PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

AO benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.BSendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.CEm relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.DA entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.EA atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.

Questão 4PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

AIncide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.BEmpresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.CÉ legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.DOs descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.EO deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.

Questão 5PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

AE Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.BApenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.CNa hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio.DO auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação.EA impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

Questão 6PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca da legislação tributária.

AA lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.BSalvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.CInterpreta-se de modo mais favorável ao contribuinte a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.DA legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos jurídicos passados, futuros e pendentes.EA observância estrita das normas complementares de direito tributário não afasta a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Questão 7PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.

ANa falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.BA lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.CÉ vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.DA capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.EEm situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

Questão 8PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

ANão é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.BEm execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.CEm execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.DA exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.EEm ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Questão 9PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

AA dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.BTem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.COs livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.DAs certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.EÉ proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

Questão 10PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

APertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.BPertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.CA União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.DPertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.EPertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Questão 11PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias.

AO serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.BÉ vedada a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.COs Municípios e o Distrito Federal estão autorizados a instituir contribuição para o custeio de serviços de iluminação pública e de pavimentação de ruas.DA contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas ou privadas de que decorra valorização imobiliária.EO imposto é chamado de tributo não vinculado porque a obrigação dele decorrente tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Questão 12PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Considerando-se os critérios tradicionais de classificação dos tributos, são características gerais do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física:

Aregressivo • fixo • indireto.Bregressivo • proporcional • indireto.Cprogressivo • proporcional • direto.Dprogressivo • fixo • indireto.Eprogressivo • fixo • direto.

Questão 13PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

AInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.BAs isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.CNas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.DTal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.EComo disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

Questão 14PGE-SC·Diversas·2018Direito Tributário

A respeito das limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

AÉ constitucionalmente proibida a instituição de impostos e de taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.BA imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.CA vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados.DNorma legal que modifica o prazo de recolhimento da obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.EA imunidade do patrimônio, da renda ou dos serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, é chamada autoaplicável, porque independe do atendimento de requisitos legais.