Questões de Direito Penal — PGE-SC / Diversas

Questão 1PGE-SC·Diversas·2018Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.CA lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.DA lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.EÉ aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Questão 2PGE-SC·Diversas·2018Direito Penal

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

AMorte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.BMorte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retrataçãodo agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.CMorte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.DMorte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.EMorte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Questão 3PGE-SC·Diversas·2018Direito Penal

A capacidade de entender que uma conduta é ilícita e de se adequar conforme tal conduta é denominada:

Questão 4PGE-SC·Diversas·2018Direito Penal

Considere a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO CONTRA A PESSOA DO PROCURADOR DO ESTADO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA FLAGRANTE. TRANCAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4011631- 16.2018.8.24.0900, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 14-06-2018)”. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à pena do crime de desobediência:

Adetenção, de dez dias a seis meses, e multa.Bdetenção, de dez dias a seis meses, ou multa.Cdetenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Dreclusão, de dez dias a seis meses, e multa.Ereclusão, de um mês a um ano.