Questões de Direito Constitucional — PGE-SC 2022 — Diversas

Questão 1PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

ATerras devolutas situadas em seu território, indistintamente.BIlhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.CBens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.DÁreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.EÁguas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

Questão 2PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

Questão 3PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

AO Procurador-Geral de Justiça.BA subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.COs partidos políticos com representação na Câmara Federal.DAs federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.EA Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.

Questão 4PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

AExplorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.BElaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.CExplorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.DExplorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.EFirmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

Questão 5PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

AA ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.BA condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.CA manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.DA licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.EO desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.

Questão 6PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

A Procuradoria-Geral do Estado está realizando um levantamento do estado de legalidade dos bens públicos estaduais. No que tange ao disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, a PGE/SC deve abranger o estudo das:

ATerras devolutas situadas em seu território, indistintamente.BIlhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, indistintamente.CBens móveis inservíveis para posterior alienação por doação ou pregão eletrônico.DÁreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio ou de terceiros.EÁguas superficiais ou subterrâneas, fluentes, decorrentes de obras da União em seu território.

Questão 7PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

A representação judicial e extrajudicial do Estado de Santa Catarina e a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo são atribuições da Procuradoria/Geral do Estado. É uma garantia assegurada à instituição ou ao membro da PGE-SC a:

Questão 8PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário Estadual tem por dever aferir se o texto das normas jurídicas infraconstitucionais é compatível com a norma hierarquicamente superior do ente estadual. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, são partes legitimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual:

AO Procurador-Geral de Justiça.BA subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.COs partidos políticos com representação na Câmara Federal.DAs federações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.EA Mesa da Assembleia Legislativa ou a maioria absoluta dos deputados estaduais.

Questão 9PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição do Estado de Santa Catarina reconhece ao Estado as seguintes competências, EXCETO:

AExplorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, cuja regulamentação depende de lei ou medida provisória.BElaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento, podendo produzir atos legislativos para tanto.CExplorar os recursos hídricos de seu domínio e os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro, diretamente ou mediante delegação.DExplorar serviços e instalações de energia elétrica, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão.EFirmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo nem ofendam princípios.

Questão 10PGE-SC·Diversas·2022Direito Constitucional

Existem condutas que são incompatíveis com a atividade parlamentar, expressamente previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina. NÃO importa em perda do mandato de Deputado:

AA ausência em cada sessão legislativa à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia.BA condenação criminal transitada em julgado, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.CA manutenção de contrato, desde a diplomação, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista.DA licença, dada pela Assembleia Legislativa, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.EO desempenho de ato, no ofício das atividades parlamentares, em descompasso com o decoro parlamentar, de acordo com decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia.