Questões de Legislação Estadual — PGE-RS 2021 — Diversas

Questão 1PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:

AExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.BPode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.CNão serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamentoDReadmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamentoEÉ vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.

Questão 2PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, a respeito de regramentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade. II. O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. III. A exoneração dar-se-á sempre a pedido do servidor, enquanto que a demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista em lei. Quais estão corretas?

Questão 3PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

AConsiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança ou qualquer outra ação, reclamação, recurso ou representação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.BAto do Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma e as hipóteses em que competirá à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e autoridades a eles equiparadasCO Conselho Superior, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, será integrado pelo Procurador- Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, pelo Corregedor-Geral e, ainda, por mais 15 (quinze) Procuradores do Estado, de todas as classes da carreira, nomeados pelo Governador do EstadoDO Corregedor-Geral será designado pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Estado da classe superior, indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior, inadmitida a recondução.EInviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional, e ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente, constituem prerrogativas do Procurador do Estado

Questão 4PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010. I. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz a adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos. II. Não fará jus à promoção por merecimento o servidor licenciado para o exercício de mandato classista, nem o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades.

III. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será regulamentado pelo Procurador-Geral do Estado. Quais estão corretas?

Questão 5PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

ALicença para acompanhar o cônjugeBPrestação de prova em concurso públicoCDoação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovaçãoDLicença para concorrer a mandato público eletivoEFalecimento de sogro(a), até 8 (oito) dias.

Questão 6PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:

AExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.BPode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.CNão serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamentoDReadmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamentoEÉ vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.

Questão 7PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, a respeito de regramentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade. II. O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. III. A exoneração dar-se-á sempre a pedido do servidor, enquanto que a demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista em lei. Quais estão corretas?

Questão 8PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

ALicença para acompanhar o cônjugeBPrestação de prova em concurso públicoCDoação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovaçãoDLicença para concorrer a mandato público eletivoEFalecimento de sogro(a), até 8 (oito) dias.

Questão 9PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Assinale a alternativa que prevê situação em que o afastamento do serviço NÃO será considerado de efetivo exercício, segundo a Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

ALicença para acompanhar o cônjugeBPrestação de prova em concurso públicoCDoação de sangue, 1 (um) dia por mês, mediante comprovaçãoDLicença para concorrer a mandato público eletivoEFalecimento de sogro(a), até 8 (oito) dias.

Questão 10PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, é correto afirmar que:

AExercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da posse. Será tornada sem efeito a nomeação do servidor que não entrar em exercício nesse prazo.BPode ser autorizado o regime especial de teletrabalho, a critério da Administração, na forma prevista em regulamento, desde que, unicamente, as atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.CNão serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamentoDReadmissão é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamentoEÉ vedada a reversão do servidor com idade entre 65 (sessenta e cinco) e 75 (setenta e cinco) anos.

Questão 11PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, a respeito de regramentos previstos na Lei Complementar Estadual nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. I. Os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade. II. O servidor nomeado em cargo de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, adquire estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, desde que aprovado no estágio probatório. III. A exoneração dar-se-á sempre a pedido do servidor, enquanto que a demissão decorrerá de aplicação de pena disciplinar na forma prevista em lei. Quais estão corretas?

Questão 12PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010. I. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz a adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos. II. Não fará jus à promoção por merecimento o servidor licenciado para o exercício de mandato classista, nem o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades.

III. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será regulamentado pelo Procurador-Geral do Estado. Quais estão corretas?

Questão 13PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

AConsiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança ou qualquer outra ação, reclamação, recurso ou representação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.BAto do Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma e as hipóteses em que competirá à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e autoridades a eles equiparadasCO Conselho Superior, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, será integrado pelo Procurador- Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, pelo Corregedor-Geral e, ainda, por mais 15 (quinze) Procuradores do Estado, de todas as classes da carreira, nomeados pelo Governador do EstadoDO Corregedor-Geral será designado pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Estado da classe superior, indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior, inadmitida a recondução.EInviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional, e ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente, constituem prerrogativas do Procurador do Estado

Questão 14PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Analise as assertivas abaixo, em relação aos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, à luz da Lei Estadual nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010. I. O Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul tem por diretriz a adoção de carreira para o pessoal de seus serviços auxiliares, organizando o escalonamento de cargos e proporcionando o crescimento profissional pela promoção vertical e progressão horizontal, com quadro próprio, sujeito ao regime estatutário, e recrutado, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos. II. Não fará jus à promoção por merecimento o servidor licenciado para o exercício de mandato classista, nem o servidor posto à disposição de outros órgãos ou entidades.

III. O estágio probatório dos integrantes do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado será regulamentado pelo Procurador-Geral do Estado. Quais estão corretas?

Questão 15PGE-RS·Diversas·2021Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:

AConsiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data, mandado de segurança ou qualquer outra ação, reclamação, recurso ou representação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.BAto do Procurador-Geral do Estado regulamentará a forma e as hipóteses em que competirá à Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e extrajudicial do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado, dos Secretários de Estado e autoridades a eles equiparadasCO Conselho Superior, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, será integrado pelo Procurador- Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos, pelo Corregedor-Geral e, ainda, por mais 15 (quinze) Procuradores do Estado, de todas as classes da carreira, nomeados pelo Governador do EstadoDO Corregedor-Geral será designado pelo Procurador-Geral do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, dentre Procuradores do Estado da classe superior, indicados em lista tríplice pelo Conselho Superior, inadmitida a recondução.EInviolabilidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional, e ser ouvido como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia e hora previamente ajustados com o juiz ou autoridade competente, constituem prerrogativas do Procurador do Estado