Questões de Legislação Estadual — PGE-RS 2011

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes afirmações: I. O Governador e o Vice–Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar–se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo. II. A Procuradoria–Geral do Estado será chefiada pelo Procurador–Geral do Estado, com prerrogativas de Secretário de Estado, e o cargo será provido em comissão, pelo Governador, devendo a escolha recair em membro da carreira, ativo ou inativo. III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância do princípio da probidade administrativa. Quais estão corretas?

Em demanda processada na Justiça Estadual do RS, a parte autora sustenta em seu favor a aplicação de Lei Estadual do RS. A parte ré requer ao juiz seja determinado à autora que prove documentalmente o teor e a vigência da referida legislação. O juiz indefere tal pedido e julga procedente o pedido da parte autora. Neste caso: I. Houve violação do artigo 337 do CPC, que impõe à parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar–lhe o teor e a vigência. II. A sentença é nula por violar as regras de ônus da prova.

III. A parte autora não estava obrigada a provar o conteúdo ou a vigência da legislação estadual, seja porque isto não lhe foi determinado pelo juiz, seja porque o juiz tem o dever de conhecer o direito do local em que exerce jurisdição. Em relação às assertivas acima, afirma–se que: