Questões de Legislação Estadual — PGE-RS 2010 — Diversas

Questão 1PGE-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

Determina a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:

AQuando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, compete ao Tribunal de Contas do Estado, por se tratar de matéria financeira submetida à sua fiscalização, indicar e nomear interventor, na amplitude, prazo e condições de execução da medida interventória.BCompete à Câmara Municipal, exclusivamente, e por deliberação da sua maioria simples, representar, para fins de intervenção do Estado no Município, quando descumpridas as normas relativas à probidade administrativa.CQuando não prestadas contas na forma da lei, a intervenção do Estado no Município dar se–á por decreto do Governador, de ofício ou mediante representação de dois terços da Câmara Municipal, ou do Tribunal de Contas do Estado.DA competência do Tribunal de Contas do Estado, em casos de intervenção do Estado j no Município, está limitada à verificação do cumprimento das normas de administração financeira.EEm casos de improbidade administrativa, o Tribunal de Contas do Estado poderá requerer, diretamente, ao Poder Executivo, ou na sua negativa, ao Tribunal de Justiça do Estado, a nomeação de interventor no Município.

Questão 2PGE-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com a legislação do Estado do RS, considere as seguintes afirmações: I. O nascimento ou a adoção de filho gera o direito à licença–paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos para o servidor público do Estado do RS. II. O direito das filhas solteiras maiores de 21 anos ao recebimento de pensão em decorrência da morte de seu genitor (A), segurado(A) do IPERGS, admitido(A) no serviço público do Estado do RS antes de 01 .01.1974, foi revogado. III. O servidor público do Estado do RS não será aposentado por invalidez em razão da deficiência de que era portador ao ingressar no serviço público. Quais estão corretas?

Questão 3PGE-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

Considerando as normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, analise as seguintes afirmações: I. A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de projeto de lei, proposta de emenda constitucional e emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual. II. O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade. III. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou de ato normativo, citará previamente o Defensor Público–Geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado. Quais estão corretas?

Questão 4PGE-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994:

AServidor público é a pessoa legalmente investida em função pública.BCargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor mediante retribuição pecuniária paga pelos cofres públicos.CCargo público é o criado por lei, com denominação própria e retribuição paga pelos cofres públicos, com provimento em caráter efetivo ou em comissão, mas é possível, em condições excepcionais especialmente previstas em lei, que sua criação se dê por um decreto regulamentar.DReintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado ou ao resultante de sua transformação em consequência de decisão judicial e não de decisão administrativa, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.EA readaptação é a investidura do servidor estável em cargo com atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e somente pode ser promovida a pedido do próprio servidor.

Questão 5PGE-RS·Diversas·2010Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmações: I. O servidor público do Estado do RS será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais somente nos casos de moléstia decorrente de acidente do trabalho; nos demais casos, os proventos serão proporcionais. II. A aposentadoria compulsória do servidor público será concedida com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. III. Constitui motivo para o cancelamento de pensão por morte, deixada por cônjuge segurado do Estado do Rio Grande do Sul, o posterior casamento do pensionista. Quais estão corretas?