Questões de Direito Tributário

Em relação às tributárias, analise as assertivas abaixo: imunidades I. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais que atendam aos requisitos legais abrange unicamente o IPTU e o IPVA. II. As entidades assistenciais estão imunes aos impostos independentemente do atendimento a qualquer requisito legal. III. A imunidade tributária em prol das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange unicamente o ICMS. IV. A imunidade tributária em prol das entidades sindicais dos trabalhadores abrange todos os tributos. Após análise, pode–se dizer que:

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, analise as assertivas abaixo: I. Visando a corrigir distorções tributárias, admite–se o emprego da equidade para a dispensa do pagamento de tributo devido. II. Interpreta–se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e anistia. III. Somente em caso de guerra, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. IV. Interpreta–se literalmente a legislação tributária que disponha sobre parcelamento e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Após análise, pode–se dizer que:

No que diz respeito aos princípios tributários a serem observados quando da instituição de determinados impostos, analise as assertivas abaixo: I. A instituição do IPTU deve ser feita com observância dos princípios da seletividade e da progressividade, seja em razão do valor do imóvel, seja como forma de promover o cumprimento da função social da propriedade. II. As alíquotas do IPVA podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização do veículo. III. Os impostos residuais devem observar os critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. IV. Em relação ao ITR, será progressivo com o intuito de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Após análise, pode–se dizer que:

Analise as assertivas abaixo transcritas: I. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores depositados em nome das filiais em execução fiscal para cobrança de dívidas tributárias da matriz. II. Na trilha de entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade nos casos em que a decisão concluir pela exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal e o respectivo processo não houver sido extinto sem resolução do mérito. III. Consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o executado, em execução fiscal, não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, de modo a afastar a ordem de preferência estabelecida na lei processual aplicável quanto aos bens que podem ser penhorados. Quais estão corretas?

Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:

Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar que:

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo: I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica. II. É juridicamente possível a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por se tratar de contraprestação pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. III. O Estado do Rio Grande do Sul tem competência para instituir empréstimo compulsório, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública formalmente declarada, em razão da epidemia causada pelo Covid-19. IV. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, podendo ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Quais estão corretas?