Questões de Direito Administrativo — PGE-RS 2010 — Diversas

Questão 1PGE-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, é válido dizer que:

AA desapropriação por interesse social é de competência privativa da União e pode ter como objeto propriedade imóvel média que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real. resgatáveis em parcelas anuais e sucessivas.BO fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.CO prazo de caducidade da declaração para a desapropriação realizada com fundamento em utilidade pública é de dois anos.DAs concessionárias de serviço público não podem promover a desapropriação, mesmo quando autorizadas por contrato.EAs benfeitorias úteis realizadas após a declaração de utilidade pública de um bem serão indenizadas ainda quando não autorizadas pelo expropriante.

Questão 2PGE-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os consórcios públicos, de acordo com a Lei Federal n° 11.107/2005, pode–se afirmar que:

ASão sempre pessoas jurídicas de direito público constituidas unicamente por entes da federação para a realização de objetivos de interesses comuns.BSão diferenciados dos convênios de cooperação porque esses, ainda que possam ser celebrados pelos entes da federação para execução de interesses comuns, são destituídos de personalidade jurídica e sem os poderes atribuídos aos consórcios.CA União pode participar de mais de um consórcio público desde que o objetivo seja assemelhado.DO contrato de programa que disciplina as obrigações que um ente da federação constitui com outro ente da federação ou para com o consórcio público no âmbito da gestão associada pode atribuir ao contratado o exercício de poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.EOs Estados Membros não podem ser autorizados a legislar sobre questões específicas acerca da materia no seu âmbito.

Questão 3PGE-RS·Diversas·2010Direito Administrativo

Relativamente licitatório disciplinado pela Lei 8.666/1993, é correto afirmar que:

AQuando há inviabilidade da competição, a licitação é dispensável e deve sempre ser justificada.BQuando da intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação é dispensável.CO leilão é a modalidade licitatória utilizável para a venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração ou legalmente apreendidos ou adquiridos por força de execução judicial ou de dação em pagamento. Seu vencedor será aquele que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.DPodem participar as empresas nacionais e as empresas estrangeiras em funcionamento no país, desde que devidamente autorizadas por decreto do Governo Federal, dispensada a exigência quando a empresa estrangeira estiver consorciada com empresa brasileira.EPode ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato anterior à abertura, pertinente e suficiente, devidamente comprovado, mediante parecer escrito e fundamentado.