Questões de Direito Tributário — PGE-RO 2011 — Diversas

Questão 1PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

Anão pode ser revogada a qualquer tempo.Bsomente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.Cpode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.Dpode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.Enão pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

Questão 2PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

A12%, adotando-se por base a data do fato gerador.B17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.C7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.D17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.E7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

Questão 3PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

Aa notificação do lançamento tributário ao contribuinte.Ba penhora dos bens pelo devedor.Ca inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.Do julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.Eo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Questão 4PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

Aestará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.Bnão estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.Cestará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgadoDnão estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.Epoderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

Questão 5PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

Aincorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.Bcorreto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.Cincorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.Dcorreto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.Ecorreto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Questão 6PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Amoratória, depósito judicial integral e prescrição.Bparcelamento, pagamento e compensação.Cmedida liminar, transação e parcelamento.Danistia, moratória e recurso administrativo.Econcessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

Questão 7PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

Aserá devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.Bnão será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.Cnão será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.Dserá devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.Eserá devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

Questão 8PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

Aé cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.Bé cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.Cnão é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.Dnão é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.Eé cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

Questão 9PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

Aaplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.Baplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.Caplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.Dnão se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.Enão se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

Questão 10PGE-RO·Diversas·2011Direito Tributário

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

AITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.BITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.CITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.DITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.EITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.