Questões de Direito Constitucional — PGE-RO 2022 — Diversas

Questão 1PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta

ANão constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociaisBConforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociaisCO direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociaisDSegundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo públicoESão crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais

Questão 2PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Tramitou pela Assembleia Legislativa de Rondônia projeto de lei no qual havia ocorrido emenda parlamentar em matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, que resultou em aumento de despesa. Após aprovado o projeto de lei pela referida assembleia, o governador do estado sancionou a lei. Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei é

Aconstitucional, porque o governador não vetou a lei, convalidando-se o vícioBconstitucional, visto que a emenda parlamentar convalida o vício de iniciativaCformalmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesaDmaterialmente inconstitucional, uma vez que lei decorrente de emenda parlamentar não pode aumentar despesaEformalmente inconstitucional, haja vista o vício de iniciativa

Questão 3PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade

Aabstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadualBdifuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federalCconcentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e v inc ulante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.Dincidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do BrasilEabstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo

Questão 4PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Constitui infração à ordem econômica

Acriar canais próprios de divulgação de publicidadeBimportar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional.Cexigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produtoDcessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovadaEpromover produtos sazonais abaixo do preço de custo

Questão 5PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Suponha que a assembleia legislativa de determinado estado da Federação tenha editado lei tratando de desapropriação. Nesse caso, a atuação do ente estadual foi

Acorreta, se lei complementar ordinária federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema.Berrada, pois a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da UniãoCcorreta, pois a competência para legislar sobre o tema é comum da União e dos estadosDcorreta, pois a competência para legislar sobre o tema é concorrente entre União, estados e municípiosEcorreta, se lei complementar federal autorizar o estado a legislar sobre questões específicas do respectivo tema

Questão 6PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social. I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto. II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter

sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce. III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certoBApenas o item II está certoCApenas os itens I e III estão certosDApenas os itens II e III estão certosETodos os itens estão certos.

Questão 7PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é

Alegal, por haver pertinência temática na vinculaçãoBinconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a municípioCinconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à UniãoDconstitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estadoEilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

Questão 8PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

A respeito dos valores e princípios que tutelam a ordem econômica, assinale a opção correta

AA valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociaisBA livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômicaCA função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriaçãoDO princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômicoEA proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar

Questão 9PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três. Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

Apodem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ.Bnão podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.Cpodem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.Dpodem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ.Epodem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.

Questão 10PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

Questão 11PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social

AA pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditíciosBA seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.CEntre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência socialDA seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiaisEAs receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União

Questão 12PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Quando determinado estado da Federação elabora sua própria Constituição ou altera seus dispositivos, ele exerce o

Apoder constituinte originário.Bpoder constituinte de revisãoCpoder constituinte derivado reformador.Dprocesso de mutação constitucional.Epoder constituinte derivado decorrente

Questão 13PGE-RO·Diversas·2022Direito Constitucional

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta

AOs pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fimBÉ permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedorCOs débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civilDLeis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicasEO presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência