Questões de Direito Constitucional — PGE-RO 2011 — Diversas

Questão 1PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

ANão admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.BPermitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.CResultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.DNão admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.EA ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

Questão 2PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

Ao conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.Ba representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.Cter sempre a natureza princípio, nunca de regra.Dimpossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.Enão há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

Questão 3PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se

Aas cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.Bas ilhas fluviais e lacustres em seu territórioCas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.Dos potenciais de energia elétrica.Eos recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

Questão 4PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado- membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

AO Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.BO Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.CApós a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.DO ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.EO Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

Questão 5PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

Quanto à seguridade social é correto afirmar

AÉ um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.BO regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.CO sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.DO sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.EAssistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

Questão 6PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

Compete ao Conselho da República

Aopinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.Bpronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.Ccontrolar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.Dopinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.Eestudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

Questão 7PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso ficha limpa, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

Ana data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.Bum ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.Cna data de sua publicação, com aplicação imediata.Dna data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.Ena data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

Questão 8PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

Aaos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.Bao subsídio do Governador.Ca 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.Da 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.Ea 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

Questão 9PGE-RO·Diversas·2011Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

AO Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.BTanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.COs Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.DO Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.EA conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.