Questões de Direito Ambiental — PGE-RO 2011 — Diversas

Questão 1PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Considere as seguintes assertivas: I. É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade civil ambiental. II. Os bens ambientais de uso comum do povo são de titularidade pública. III. A instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ambiental exige estudo prévio de impacto ambiental. IV. A desafetação de Unidade de Conservação de categoria Reserva Legal depende de lei. V. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental está prevista em legislação ordinária, não tendo previsão constitucional. Com base na Constituição Federal e demais legislações ambientais, é INCORRETO o que se afirma em

Questão 2PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

Ao IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.Ba instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.Cno inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.Do Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.Ea assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

Questão 3PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Tratando-se de Ação Civil Pública Ambiental é INCORRETO afirmar que .

Aa Procuradoria-Geral de Rondônia tem legitimidade para ser autora de tal espécie de ação civil pública.Bas ações serão propostas no local em que ocorreu o dano.Ca sentença civil terá efeito erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de prova.Dos recursos tem como regra efeito devolutivo, porém o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos mesmos.Eo Ministério Público atuará em todas as ações desta natureza.

Questão 4PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Considere as assertivas abaixo. I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente. II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos. III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado

pelo CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente. V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo. Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 5PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Nos termos da Lei Estadual nº 547/93, NÃO compete ao CONSEPA Conselho Estadual de Política Ambiental

Apropor a criação de Unidade de Conservação no âmbito do Estado.Bo reexame de processos relativos ao deferimento ou indeferimento das licenças ambientais.Capreciar estudos de impacto ambiental.Dbaixar normas e procedimentos administrativos, decorrentes do exercício do poder de polícia em matéria ambiental.Eestabelecer diretrizes para a utilização dos recursos naturais.

Questão 6PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Em relação ao tema do licenciamento ambiental, é correto afirmar que

Auma licença de operação concedida pela administração pública não pode ser cancelada, pois já produziu seus efeitos.Ba elaboração do termo de referência para preparação do pedido de licença pelo empreendedor é de responsabilidade do órgão licenciador.Ca realização de audiência pública é condição necessária para expedição de qualquer licença.Dum empreendimento pode ser licenciado em mais de um nível de competência, a depender da extensão do dano.Esomente o ente federado licenciador pode fiscalizar e aplicar sanções administrativas em relação ao empreendimento licenciado.

Questão 7PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

Aé o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.Bos limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.Co acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico- Ecológico.Das alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder ExecutivoEpara a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

Questão 8PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

Partindo das definições de compensação ambiental e mitigação ambiental e da legislação que as regulamentam, é correto afirmar que

Aos recursos obtidos com a compensação ambiental devem ser utilizados para recompor os bens ambientais lesados pela obra licenciada.Bo valor devido a título de compensação nunca será inferior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.Co valor devido a título de mitigação ambiental nunca será superior a 0,5% dos custos totais da implantação do empreendimento.Dcabe ao órgão ambiental definir as Unidades de Conservação que serão beneficiadas com recursos da compensação ambiental.Equando se tratar de empreendimento com significativo impacto ambiental, a compensação poderá ser dispensada pelo órgão licenciador se o empreendedor tomou todas as medidas mitigadoras cabíveis.

Questão 9PGE-RO·Diversas·2011Direito Ambiental

A respeito da responsabilidade por danos ambientais materiais, é correto afirmar que

Aa responsabilidade civil não será elidida com a reparação do dano ambiental.Ba responsabilidade penal, civil e administrativa decorre de culpa.Cmesmo após o pagamento de multa imposta pela administração pública resta o dever do infrator de reparar o dano.Do administrador de uma pessoa jurídica nunca responde penalmente pelos danos causados pela empresa.Eo autor de um crime contra a administração ambiental só pode ser funcionário público.