Questões de Direito Processual CivilPGE-PR 2011

1 questões da prova Diversas 2011, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PGE-PR·Diversas·2011Direito Processual Civil

Sobre o mandado de segurança, analise as seguintes assertivas: I cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. II o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidores públicos, assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança transitada em julgado, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data de 120 (cento e vinte) dias anteriores ao ajuizamento da inicial. III quaisquer atos ou omissões praticados pelos administradores de concessionárias de serviços públicos, desde que qualificados como ilegais ou abusivos, são controláveis judicialmente por via do mandado de segurança. IV a sentença concessiva de mandado de segurança, apesar de se submeter ao reexame necessário, pode ser

provisoriamente executada, uma vez que a apelação interponível deve ser recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Alternativas:

Alternativas