PGE-PRDiversas

Questões de Direito Penal

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Questão 1PGE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Considere as seguintes afirmações: I a vigência de medida provisória que define tipo penal é inconstitucional. II o princípio da tipicidade garante a proibição da analogia in malam partem no direito penal. III o latrocínio ocorrido em 1989 não é punível com fundamento na Lei n. 8.072/90 em razão do princípio da ultra-atividade da lei mais benéfica. IV em caso de abolitio criminis o sujeito condenado a pena privativa de liberdade deve ser prontamente libertado pelo juiz, volta à condição de primário e pode exigir da Administração Pública indenização pelo tempo em que permaneceu preso. V a revogação formal da lei penal não é suficiente para a abolitio criminis quando, embora revogada a lei, houve a continuidade da hipótese normativo-típica. Alternativas:

Alternativas
Questão 2PGE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Quando o juiz competente é regularmente comunicado sobre a prisão em flagrante de um suposto autor de homicídio doloso, constata que todos os requisitos para o flagrante estiveram presentes e decide manter a prisão, porém omite fundamentação sobre as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva:

Alternativas
Questão 3PGE-PR·Diversas·2011Direito Penal

Sobre a teoria da imputação objetiva em Direito Penal, é correto afirmar:

Alternativas