Questões de Direito Processual Civil — PGE-PI 2014 — Diversas

Questão 1PGE-PI·Diversas·2014Direito Processual Civil

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.

ASe o valor dos honorários arbitrados for inferior a sessenta salários mínimos, não caberá a remessa necessária; se for superior, a remessa deverá ser processada.BNa hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária.CEnquanto não processado o reexame necessário, a sentença não terá eficácia e, portanto, a fase de cumprimento não pode ter início.DSe houver o reexame necessário, os honorários advocatícios poderão ser revistos, para mais ou para menos, já que o tribunal pode rever toda a causa.ESe o juiz indeferir o pleito da PGE/PI, o processo poderá ser submetido a reexame necessário por avocação do presidente do Tribunal, mas o prazo a quo para eventual ação rescisória será contado da data do trânsito em julgado devido à intempestividade da apelação.

Questão 2PGE-PI·Diversas·2014Direito Processual Civil

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

ANos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.BConcedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.CO agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.DÉ incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.EContra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

Questão 3PGE-PI·Diversas·2014Direito Processual Civil

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

ANão é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.BSe a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio–gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.CDeclarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.DA fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.EÉ incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.