Questões de Direito Previdenciário — PGE-PI / Diversas

Questão 2PGE-PI·Diversas·2014Direito Previdenciário

Assinale a opção correta em relação ao regime de previdência público e ao regime de previdência privado ou complementar.

AEstá de acordo com a legislação de previdência complementar a cobrança de contribuição de 52% para participantes do plano previdenciário e 48% para a empresa pública patrocinadora.BDe acordo com a legislação que rege a previdência complementar, prevalecem o caráter contratual e a vontade das partes na fixação das regras para a concessão do benefício, sendo, portanto, válido o regulamento que estabeleça a proporção de 30% e 70%, respectivamente, para o participante e a empresa pública patrocinadora, para o equacionamento de eventual déficit na EFPC.CDe acordo com o STJ, é expressamente proibida a contagem, como período de carência para a aposentadoria por idade, do tempo em que o servidor tenha percebido auxílio–acidente.DEmpregado público segurado do RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC pode deixar de contribuir para o PIS/PASEP por ser participante do regime de previdência complementar, pois, em caso de perda do vínculo empregatício, perceberá o seguro–desemprego da EFPC.EAo empregado público aposentado pelo RGPS e participante de plano de benefício definido e administrado por EFPC é garantida a concessão dos benefícios de aposentadoria em valores e períodos distintos.