Questões de Direito Constitucional — PGE-PI 2014 — Diversas

Questão 1PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

Ado poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.Bdos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.Cdos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.Dda previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.Eda ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

Questão 2PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

Aobservância do regime democrático e do sistema representativo.Bprestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.Cobservância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.Dobservância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.Eobservância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

Questão 3PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AConflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.BEmbora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados–membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.CDecreto autônomo do governador de um estado federado deve ater–se aos limites do poder regulamentar.DConflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.ETodas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

Questão 4PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

No que concerne à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

AÉ vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.BAs hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.CVedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.DO monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.EAo passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

Questão 5PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação à disciplina constitucional do poder constituinte no Brasil.

ANão existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.BEmenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.CO poder constituinte originário estadual sujeita–se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.DA CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.EA matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Questão 6PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito das disposições constitucionais que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico.

ANas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.BSomente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.CÀs empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo–lhes defeso prestar serviços públicos.DA regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.EA definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

Questão 7PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca da interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

AEm razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.BLacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.CA existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.DA normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.EInterpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

Questão 8PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural.

APara fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.BDe acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.CSegundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.DAdmite–se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.EA simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

Questão 9PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

AO Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.BOs princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.CA proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.DNa CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo–se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.EOs valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

Questão 10PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por

parte do respectivo titular, de

Apoderes remanescentes dos estados.Bcompetência municipal para assuntos de interesse local.Ccompetências privativas do Senado Federal.Diniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.Ecompetência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.

Questão 11PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Com referência à implementação de direitos fundamentais na República Federativa do Brasil, assinale a opção correta.

AÉ de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.BOs direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.CPor suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.DComo forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.ELei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

Questão 12PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Com relação a mandado de segurança individual e coletivo, assinale a opção correta de acordo com a doutrina, a legislação de regência e a jurisprudência dos tribunais superiores.

ANo mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.BSe for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.CDepois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.DUma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.EÉ cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

Questão 13PGE-PI·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência do STF.

ADeclarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.BPor constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político–administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.CÉ dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.DTribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê–lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo–se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.EAo julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.