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Questões de Conhecimentos Gerais

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Questão 1PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

O zoneamento ambiental, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, deve ser conseqüência do planejamento. Um plano abrangente deve ser sempre o requisito tanto do zoneamento quanto de outras atuações do poder de polícia, por meio do controle do uso do solo. Um planejamento inadequado, mal estruturado, poderá dar origem a um zoneamento equivocado. Acerca do zoneamento ambiental, assinale a opção correta.

AO zoneamento ambiental consiste na divisão em parcelas do território das áreas definidas constitucionalmente como de relevante função ecológica, nas quais interdita-se, de modo absoluto, o exercício de quaisquer atividades humanas.BO zoneamento ambiental, por ser um aspecto do poder de polícia administrativa, atua exclusivamente com a finalidade de garantir a salubridade dos povos autóctones, ribeirinhos e silvícolas, frente a ações nefandas das organizações não- governamentais que atuam destruindo o patrimônio genético das populações tradicionais.COs zoneamentos a serem estabelecidos nas esferas federal, estadual ou municipal deverão cumprir os objetivos do plano nacional. A contrariedade às finalidades mencionadas vicia o conteúdo do zoneamento e pode ser argüida judicialmente.DO zoneamento agro-hídrico das regiões costeiras deve ser feito pela Marinha do Brasil em consonância com o que dispõe o Conselho de Defesa Nacional. A este cabe dar assentimento prévio a todo planejamento territorial de áreas estratégicas para a política de segurança nacional.EO zoneamento ambiental é de competência exclusiva do presidente da República, não podendo o Congresso Nacional legislar irrestritamente sobre a matéria.

Questão 2PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

A 1.ª Conferência Européia sobre Meio Ambiente e Saúde, realizada em Frankfurt (1989), sugeriu à Comunidade Econômica Européia uma Carta Européia do Meio Ambiente e da Saúde prevendo que cada pessoa tem o direito de beneficiar-se de um meio ambiente que lhe permita usufruir do nível mais elevado possível de saúde e de bem-estar, além do direito de ser informada e consultada sobre os planos, decisões e atividades suscetíveis de afetar, ao mesmo tempo o meio ambiente e a saúde e do direito de participar no processo de tomada de decisões sobre tais assuntos. Paulo Affonso Leme Machado. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 76-7 (com adaptações). Sendo o direito à informação fundamental para o exercício de uma política do meio ambiente independente e atuante, a divulgação preliminar dos projetos que possam trazer danos ao ambiente é uma técnica ambiental eficiente neste sentido. Esse aspecto do procedimento administrativo propicia maior integração da comunidade com a administração, possibilitando uma contínua troca de informações. A partir dessas informações e do texto acima, é correto afirmar que o direito à publicidade ambiental

Aimpõe ao administrador o ônus de instituir procedimentos de oitiva comunitária nas regiões afetadas por atividades antrópicas ecologicamente impactantes, segundo as regras estabelecidas pelo Comitê de Gestão da Informação, órgão deliberativo e consultivo do CONAMA, responsável pela coleta, sistematização e divulgação das informações ambientais.Bimpõe ao cidadão que deseja acessar as informações ambientais socialmente relevantes a necessidade de provar seu legítimo interesse na qualidade do meio ambiente, que, embora seja patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, está sujeito ao regime da propriedade privada, não sendo, portanto, legítima a parte que não titulariza tal direito.Cdispõe que apenas as pessoas físicas podem, legitimamente, exercê-lo, sendo completamente vetado seu exercício às pessoas jurídicas.Dsomente assegura às pessoas jurídicas a possibilidade de exercêlo frente aos órgãos central, setoriais e seccionais, quando representadas pelo Ministério Público da União.Edispõe que, para se solicitar informação de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo (como é a matéria ambiental), não há necessidade de se comprovar a legitimidade do interesse; basta constarem os esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Questão 3PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Em 1992, reunida na cidade do Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, votou, unanimemente, a chamada Declaração do Rio de Janeiro. Entre os 27 princípios que compõem esse documento, está o princípio da precaução. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

AO princípio da precaução é amplamente observado pelos Estados, de modo a proteger o meio ambiente sempre que houver certeza científica da ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao mesmo.BA doutrina do referido princípio considera que o mundo da precaução é um mundo onde os saberes são colocados em questão. A precaução nasce da diferença temporal entre a necessidade imediata de ação e o momento em que os conhecimentos científicos vão modificar-se. Ela visa gerir a espera da informação.CA precaução caracteriza-se pela ação compensatória diante do risco ou do perigo.DO risco ou perigo devem caracterizar-se pela ameaça séria e irreversível à diversidade biológica. Essa definição não engloba os efeitos das ações humanas sobre o meio ambiente, mas tão-somente as decisões políticas oriundas da esfera federal.EA CF estabelece duas categorias de risco. Os riscos aceitáveis incluem os que colocam em perigo apenas valores menores, como o manejo ecológico das espécies e a diversidade e integridade do patrimônio genético. Os riscos que atingem valores constitucionais protegidos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função ecológica das bacias hidrográficas, pertencem à categoria dos riscos inaceitáveis.

Questão 4PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

O art. 191 do CPC estabelece que, existindo litisconsortes com diferentes procuradores, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Sendo assim, a regra contida no referido artigo

Ase aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa, sendo, por isso, o CPC aplicado de forma subsidiária.Bse aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT também prevê a aplicação do prazo em dobro aos litisconsortes com procuradores distintos.Cnão se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com o princípio da celeridade, inerente ao processo trabalhista.Dnão se aplica ao processo do trabalho, já que regras específicas de processo civil não podem ser aplicadas a esse tipo de processo.Enão se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com norma expressa da CLT.

Questão 5PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Considerando que o órgão fazendário competente tenha deferido pedido de contribuinte devedor de determinado tributo já vencido para realizar o pagamento de dívida, principal e juros, mensalmente, assinale a opção correta.

ANesse caso, houve moratória, uma vez que o pagamento será feito em prestações.BO instituto tributário aplicado ao caso é o da anistia, já que não será cobrada penalidade.CO procedimento administrativo deferido pelo órgão fazendário causa a extinção do crédito tributário.DO instituto tributário aplicado, nesse caso, denomina-se parcelamento e é causa de suspensão do crédito tributário.EO crédito tributário poderá ser cobrado judicialmente, por meio de execução fiscal, uma vez que o contribuinte declarou ser devedor do referido tributo.

Questão 6PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

Anão existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.Bexiste a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.Cnão há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.Dexiste essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.Eexiste essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.

Questão 7PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento. A partir dessa situação, assinale a opção correta.

AO contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.BO sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.CCaso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.DA responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade.ESomente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.

Questão 8PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

AO estado do Piauí possui autonomia para instituir e cobrar o ICMS como lhe aprouver, inclusive impondo diferenciações no regime de sua cobrança em relação ao disposto na CF, uma vez que se trata de competência concorrente.BOs princípios e as normas gerais do ICMS estão previstos tanto em lei complementar federal quanto em lei estadual.CCabe a lei complementar federal dispor sobre a substituição tributária do ICMS.DCabe, exclusivamente, a lei estadual regular a forma como benefícios fiscais serão concedidos e revogados quando se tratar de ICMS.EO ICMS não é o único tributo para o qual é necessário prévio acordo entre os estados e o DF, no caso de concessão de incentivo fiscal.

Questão 9PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção. Com referência a essa situação, assinale a opção correta.

ANão compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.BO governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.CNa referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.DPara qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).EO fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos nãorelacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado.

Questão 10PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Com o objetivo de possibilitar que mais empresas tivessem interesse em abrir filiais no estado em que governa, o governador encaminhou à respectiva casa legislativa projeto de lei sobre alteração da alíquota de ICMS. Com base nessa situação, assinale a opção correta a respeito de renúncia de receita.

AA renúncia de receita pode ser concedida, desde que prevista no orçamento geral do estado.BEstão isentos das restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal os cancelamentos de débitos cujo valor seja superior aos seus custos de cobrança.CPara concessão de qualquer benefício, é preciso estimar o impacto orçamentário-financeiro até o exercício seguinte.DEntre outros fatores, é preciso, inclusive, estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial de vigência da lei que pode resultar do mencionado projeto e nos dois seguintes.EPara que entre em vigor a renúncia fiscal, basta prever compensação.

Questão 11PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de norma tributária que estabeleceu que, em determinadas circunstâncias, terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação será o sujeito passivo da obrigação tributária de ICMS, mesmo ainda não tendo ocorrido o fato gerador.

AA esse fenômeno tributário dá-se o nome de responsabilidade de terceiros.BA referida norma tributária estabeleceu a imediata restituição da quantia paga pelo terceiro responsável, no caso de o contribuinte de direito não conseguir vender o produto pelo preço presumido.CO fenômeno descrito acima é o da substituição tributária, matéria sobre a qual somente lei complementar pode dispor.DA responsabilidade nesse caso é pessoal e não poderá ser imputada ao substituído.EO fenômeno descrito acima não tem amparo em nenhuma norma tributária ou constitucional.

Questão 12PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito da cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

ASão imunes ao referido imposto as transmissões e doações feitas para os partidos políticos, incluindo as suas fundações.BPara o cálculo do valor do imposto devido pelo fideicomissário, deve ser considerado o valor do bem ou do direito na data em que for aberta a sucessão.CA base de cálculo do tributo cobrado na transmissão causa mortis será o valor venal dos bens e direitos na data da abertura da sucessão.DQuando o beneficiário preenche a condição prevista em lei, o tributo incide sobre as doações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a sessenta unidades fiscais do estado.ETratando-se de bens imóveis e de direitos a eles relativos, considera-se local da transmissão ou doação o local onde ocorrer o óbito ou o indicado no documento que formaliza a doação.

Questão 13PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a lançamento.

AO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado.BO lançamento por homologação deve ser feito no prazo de cinco anos, a contar do primeiro ano seguinte ao fato.CO lançamento é regido pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, desde que ela não seja revogada posteriormente.DO lançamento é o ato que dá origem à obrigação tributária.EO lançamento pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

Questão 14PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca de crédito tributário.

AAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.BAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, podem afetar o seu lançamento, mas não, a obrigação que lhe deu origem.CAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos ou as garantias ou os privilégios a eles atribuídos, ou que excluem a sua exigibilidade, não afetam o lançamento que lhe deu origem, apenas a obrigação.DAs circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos podem modificar a obrigação tributária apenas no que diz respeito aos seus elementos principais.EA autoridade administrativa não pode, mesmo amparada na lei, extinguir o crédito tributário devidamente constituído.

Questão 15PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.

AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado.BA fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.CCrédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.DAuto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.EInscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.

Questão 16PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Considerando que um indivíduo milionário tenha resolvido doar ações de empresas para uma fundação sem fins lucrativos, assinale a opção correta.

AEssa doação não será tributada, uma vez que a fundação é entidade isenta do pagamento do tributo de transmissão.BA referida doação será objeto de tributação do imposto de propriedade, uma vez que o domínio útil é o fato gerador do imposto de transmissão na doação.COs direitos reais sobre móveis transmitidos, mesmo que onerosos, serão objeto de tributação na doação.DNa doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos, a qualquer título, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de doação na data da tradição ou transcrição, ou na data do contrato.EConsidera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso ou não, que importe transmissão de quaisquer bens ou direitos.

Questão 17PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Com relação à cobrança dos créditos tributários na falência, assinale a opção correta.

AO processo falimentar envolve o crédito tributário, mas exclui a multa tributária.BAs execuções fiscais em curso serão suspensas com a decretação de falência, consoante a lei processual que disciplina a cobrança do crédito tributário.CA propositura de execução fiscal posterior à decretação de falência ocorrerá no juízo falimentar.DA decretação da falência interrompe o prazo de prescrição do crédito tributário.EOs créditos tributários serão adimplidos após realizado o pagamento dos créditos com garantia real, até o limite do apurado com os bens gravados.

Questão 18PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que concerne às vedações constitucionais em matéria orçamentária acerca da concessão de aumento na remuneração de servidores de determinado estado.

AMesmo sem prévia autorização legislativa, o governador pode conceder aumento aos servidores do estado, desde que busque créditos suplementares para tanto.BSe houver prévia dotação orçamentária, mesmo que insuficiente para atender às projeções de despesa com pessoal, o referido reajuste pode ser concedido.CPara a concessão de aumento a servidores de sociedade de economia mista, é suficiente a prévia dotação orçamentária, não havendo a necessidade de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.DO aumento da remuneração de pessoal, com a conseqüente elevação da despesa, pode ser concedido, se ultrapassar apenas 1% do limite estabelecido.EO aumento pode ser concedido sem a respectiva previsão orçamentária, desde que sejam remanejados recursos de uma categoria de programação financeira para a despesa de pessoal.

Questão 19PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

O governador de determinado estado encaminhou à casa legislativa projeto de lei que perdoava o débito tributário principal, bem como suas penalidades, de determinados contribuintes. O projeto foi aprovado, e, posteriormente, transformado em lei.

Assinale a opção correta acerca dessa situação.

AUma vez que foi perdoada a dívida, incluindo-se as penalidades, é correto afirmar que se trata de isenção.BNesse caso, houve moratória, já que foi perdoado débito tributário principal.CA lei pode autorizar o referido perdão, desde que atendido o único fundamento possível, que é a situação econômica do sujeito passivo.DTrata-se, nesse caso, de anistia, uma vez que todo o débito está sendo perdoado.ESomente o instituto da remissão pode se enquadrar nesse exemplo.

Questão 20PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Considerando que determinado estado da Federação tenha instituído cobrança de valor para que determinado setor da atividade econômica fosse fiscalizado em virtude de comercializar alimentos, assinale a opção correta.

ANesse caso, a taxa é cobrada em função do poder de polícia, pois existe a utilização de serviço público por parte do contribuinte.BA taxa cobrada tem fundamento legal na utilização de serviço público e na sua especificidade.CNesse caso, trata-se de preço público cobrado em função da escolha da atividade econômica explorada pelo contribuinte.DA cobrança enquadra-se tão-somente no conceito de taxa, pelo exercício do poder de polícia do Estado.EA referida cobrança deve ser classificada como tarifa, uma vez que a utilização do serviço ficará disponível.

Questão 21PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.

AA competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.BEsse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.CA competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.DA criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.EA competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

Questão 22PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Considerando a bandeira de uma unidade federada, a designação de uma autarquia e a imitação de uma cédula de dinheiro emitida pela União, assinale a opção correta.

ANem a bandeira do estado, nem a designação da autarquia, nem a imitação da cédula poderão ser registradas como marca.BA bandeira do estado e a designação da autarquia poderão ser registradas como marca, mas a imitação da cédula, não.CA designação da autarquia poderá ser registrada como marca, mas a bandeira do estado e a imitação da cédula, não.DA bandeira do estado poderá ser registrada como marca, mas a designação da autarquia e a imitação da cédula, não.ETodos os elementos referidos poderão ser registrados como marca.

Questão 23PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Acerca das classificações legais aplicáveis ao imóvel rural, é correto afirmar que o conceito de

Apropriedade familiar é basilar ao direito agrário, sendo sua extensão fixada por pluralidade de módulos rurais para cada região econômica.Bmédia propriedade rural se refere a imóveis com extensão de seis a quinze módulos rurais.Cpequena propriedade rural está compreendido entre um e quatro módulos ruraisDminifúndio se refere a imóvel de extensão inferior à propriedade familiar.Elatifúndio se define pelos imóveis com extensão superior à media propriedade rural.

Questão 24PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Acerca da formação histórica da propriedade fundiária no Brasil e de sua relação com a titularidade pública e privada das terras, assinale a opção correta.

AO sistema de apropriação privada de terras no Brasil inicia-se com o regime de posses, as quais são mantidas precariamente pelo governo central, até que se regulem as terras devolutas.BCom a Constituição de 1824, foram destinadas às províncias as terras devolutas contidas em seus territórios.CCom a Lei de Terras, Lei n.º 601/1850, estabeleceu-se, no Brasil, nítida separação entre as terras públicas e as terras particulares, delineando-se o conceito de terras devolutas.DCom a Constituição de 1889, as terras devolutas concedidas aos estados retornaram à União e passaram a ser consideradas bem de uso comum.ECom a Constituição de 1988, as terras devolutas em geral foram preferencialmente destinadas à reforma agrária.

Questão 25PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Considere que Ornélio, titular de média propriedade rural, recebeu, de herança de seu pai, extenso latifúndio improdutivo, ocupado por possuidores em razão de conflito agrário. Considerando apenas tais fatos, assinale a opção correta.

AHá vedação constitucional para se desapropriar, para fins de reforma agrária, a média propriedade rural de Ornélio.BA unidade federada onde se encontra o latifúndio poderá oferecer ação com vistas a desapropriá-lo para fins de reforma agrária.CPara se alcançar objetivos tais como atender a princípios de justiça social, a Constituição não impede que a média propriedade rural de Ornélio seja desapropriada para fins de reforma agrária.DA caracterização de um dos imóveis de Ornélio como latifúndio é pressuposto indispensável para sua desapropriação para fins de reforma agrária.EA ação de desapropriação do latifúndio para fins de reforma agrária será proposta em vara agrária estadual.

Questão 26PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Ainda em relação à situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta, considerando que o poder público tenha ajuizado a mencionada ação de desapropriação.

AA indenização pela desapropriação envolverá, necessariamente, dinheiro e títulos da dívida agrária.BA indenização pela desapropriação envolverá juros compensatórios, cuja incidência ocorre a partir da propositura da ação.CSe a área registrada do imóvel for inferior à área medida pelo perito, a sentença fixará a indenização com base no tamanho afirmado pela perícia.DSe a sentença condenar o expropriante, ela estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.ENo julgamento dos recursos decorrentes da ação desapropriatória, não haverá revisor.

Questão 27PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

AA ação deverá ser precedida de decreto, federal ou estadual, que declare o imóvel de interesse social, para fins de reforma agrária.BNessa ação, será adotado procedimento contraditório especial que correrá, inclusive, nas férias forenses.CA ação em apreço dirigir-se-á, apenas, contra os proprietários dos imóveis, devendo os eventuais titulares de outros direitos reais demandar seus direitos em procedimento apartado.DNa ação de desapropriação, tão logo sejam decididas as objeções formuladas pelos réus na contestação, o juiz imitirá o autor na posse.EAjuizada a ação, o juiz, para evitar conflito iminente, poderá designar audiência de conciliação, suspendendo o curso da ação.

Questão 28PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí, é forma de provimento de cargo público o(a)

Questão 29PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI - Lei Complementar n.º 56/2005 -, assinale a opção correta.

AAs atividades administrativas da PGE/PI devem ser orientadas e supervisionadas pelo procurador-geral do estado.BAs manifestações do Conselho Superior da PGE/PI, nas hipóteses de remoção de procurador do estado, por interesse público, devem ser aprovadas por maioria absoluta de votos.CCompete ao procurador-geral do estado avocar encargo de qualquer procurador do estado, podendo atribuí-lo a outro.DCompete à Corregedoria da PGE/PI aplicar penas disciplinares aos procuradores do estado.EO Conselho Superior da PGE/PI é o órgão competente para solicitar ao governador que confira caráter normativo a parecer ou súmula emitidos pela PGE/PI, vinculando a administração pública direta e indireta, inclusive fundações, ao entendimento estabelecido.

Questão 30PGE-PI·Diversas·2008Conhecimentos Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí - Lei Complementar n.º 13/1994 - ,

Ao servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nem participar, recebendo remuneração, de mais de um órgão de deliberação coletiva.Ba reversão é forma de extinção de cargo público.Cé de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado.Do servidor público do estado do Piauí, ao entrar em exercício de cargo efetivo, estará sujeito a estágio probatório pelo prazo de dois anos.Eé vedado o desconto na remuneração do servidor, referente aos dias que faltar ao serviço.

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