Questões de Legislação Estadual — PGE-PE 2018 — Diversas

Questão 1PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. Para o exercício de cargo de natureza científica, são exigidas, concomitantemente, habilitação profissional e aplicação indispensável de conhecimentos especializados no desempenho de suas atribuições.

CCertoEErrado

Questão 2PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. O valor da retribuição de funções gratificadas será estabelecido por decreto do Poder Executivo.

CCertoEErrado

Questão 3PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Considerando a Lei Estadual n.º 6.123/1968, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte. Desvio de função acarretará aumento do vencimento do servidor e sua reclassificação.

CCertoEErrado

Questão 4PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

AProcuradoria Consultiva exercer o assessoramento jurídico no âmbito das secretarias de Estado, inclusive em matéria tributária.BProcuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo redigir e opinar sobre decretos, atos, ofícios e outros documentos que dependam de assinatura do governador do estado.CCorregedoria-Geral representar ao procurador-geral do estado sobre providências reclamadas pelo interesse público referentes à instituição.DProcuradoria do Contencioso representar o estado de Pernambuco e suas autarquias em juízo, inclusive em matéria tributária.EConselho Superior instaurar, de ofício ou por determinação do governador do estado ou do procurador-geral do estado, sindicância e inquéritos administrativos contra os procuradores do estado.

Questão 5PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir. I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão. Estão certos apenas os itens

Questão 6PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago. Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

Apossui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.Bé o contribuinte do tributo.Cnão possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.Dpossui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.Enão possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

Questão 7PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

Ailegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.Blegalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.Clegalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.Dlegalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.Eilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

Questão 8PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

Ao saldo da arrecadação prevista para o trimestre seguinte.Bo produto da arrecadação de tributos por empréstimo compulsório.Co produto de operações de créditos autorizados, quando não previstos no orçamento anual.Dos recursos decorrentes da alienação de bens do patrimônio estadual.Eos ingressos na receita decorrentes de garantias prestadas.

Questão 9PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Determinado município ajuizou ação contra o estado de Pernambuco, questionando a diminuição dos valores de repasse constitucional do ICMS. Conforme alegações do município: a diminuição resultou tanto da concessão de benefícios fiscais não aprovados pelo CONFAZ quanto de isenções aprovadas por esse conselho; o repasse total foi inferior a 25% da receita efetivamente auferida pelo estado. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. I Conforme o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, o juiz responsável pela ação deverá decidir a favor do município. II A concessão de benefícios ou isenções não pode impactar o repasse aos municípios, já que a titularidade da receita do ICMS não é exclusiva do estado. Assinale a opção correta.

AAs asserções I e II são falsas.BA asserção I é verdadeira, e a II, falsa.CA asserção I é falsa, e a II, verdadeira.DAs asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.EAs asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.

Questão 10PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

Acinco anos, salvo comprovada má-fé.Btrês anos, em todos os casos.Cdez anos, salvo comprovada má-fé.Dvinte anos, salvo comprovada má-fé.Equinze anos, em todos os casos.

Questão 11PGE-PE·Diversas·2018Legislação Estadual

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação. Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

Anão há incidência do ITCMD, tendo em vista o valor mínimo fixado em lei.Bhá incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se a multa de 100% sobre o valor do tributo.Chá incidência do ITCMD, mas não será possível a aplicação de multa se ainda se estiver no prazo legal para a declaração do contribuinte.Dhá incidência do ITCMD, devendo-se efetuar o lançamento de ofício e aplicar-se multa de 30% sobre o valor do tributo.Ehá isenção do ITCMD, em razão do valor mínimo fixado em lei.