Questões de Direito Urbanístico — PGE-PE / Diversas

Questão 1PGE-PE·Diversas·2018Direito Urbanístico

A Lei n.º 13.089/2015 — Estatuto das Metrópoles —

Aé a lei específica acerca das regras gerais de política urbana, razão pela qual substituiu o Estatuto das Cidades.Baplica-se às regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, mas não às microrregiões com características predominantemente urbanas instituídas pelos estados para atender funções públicas de interesse comum.Cprevê a governança interfederativa como instrumento para o estabelecimento das diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana.Dprevê como diretriz específica das aglomerações urbanas o estabelecimento de um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.Eextinguiu a possibilidade de os municípios criarem convênios de cooperação para atuar em funções públicas de interesse comum.