As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
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As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem
A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em
Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o
De acordo com a Lei n.º 6.830/1980, a PGE/PE pode promover execução fiscal contra
Em relação aos créditos de natureza tributária, a inscrição em dívida ativa
Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
Determinada empresa de revenda de veículos usados aceitou automóvel de passeio em consignação com o objetivo de intermediar a venda. Dada a pouca demanda dos clientes pelo veículo, resolveu transportá-lo para uma de suas filiais, dentro do mesmo estado, com maior visibilidade de mercado. No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. I O ICMS incide sobre a operação de transferência entre as filiais, mas não sobre a operação de consignação. II Para a incidência do ICMS, exige-se a transferência física da mercadoria. Assinale a opção correta.
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Os legisladores devem buscar graduar os impostos de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. É permitido aos municípios criar taxa de custeio da iluminação pública.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. Partido político perde a imunidade de IPTU sobre imóvel de sua propriedade caso o alugue para terceiro, ainda que o valor dos aluguéis seja investido, por exemplo, em propaganda partidária.
À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir. Taxa pela utilização de serviço público pode ter a mesma base de cálculo própria de um imposto, desde que ambos não tenham vigência concomitante.
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente, acerca de imunidade e obrigação tributárias. A imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos está condicionada à inexistência de contribuição por parte de seus beneficiários.