Questões de Direito Administrativo — PGE-PE 2018 — Diversas

Questão 1PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.

AAo administrado não é permitido alegar em instância superior fato ou prova não trazida na fase inicial do processo administrativo.BNo processo administrativo, configura vício insanável a prática de ato administrativo por agente público sob suspeição ou impedimento.CAdmite-se a tutela cautelar no processo administrativo, desde que haja a prévia manifestação do interessado no sentido de sua necessidade.DÉ de dez anos o prazo decadencial para se rever ato administrativo praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999.EÓrgão competente para o julgamento de recursos no processo administrativo poderá agravar a situação do recorrente, desde que lhe seja garantida a oportunidade para a apresentação de alegações.

Questão 2PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública.

CCertoEErrado

Questão 3PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

CCertoEErrado

Questão 4PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.

AO princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.BEm virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.CA utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.DApesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.EAplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.

Questão 5PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

AEm razão da posição preponderante da administração pública, aplicam-se as normas de direito público aos contratos de obras celebrados por sociedades de economia mista.BA aquisição de bens e serviços pelas empresas estatais prestadoras de serviço público deve seguir o procedimento estabelecido na Lei Geral de Licitações e Contratos.CUma empresa pública pode celebrar contrato de patrocínio com pessoa física para a promoção de atividade cultural, ainda que tal atividade seja desvinculada de sua marca.DÉ dispensável às empresas públicas a realização de licitação para a compra de ações, títulos de crédito e bens que elas comercializem.EPor ser atribuição do chefe do Poder Executivo, a extinção de sociedade de economia mista independe de autorização legislativa.

Questão 6PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Segundo o entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento sob sua custódia é

Aobjetiva, com base na teoria do risco integral, sem a possibilidade de aplicação de causas excludentes de responsabilidade.Bsubjetiva, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.Cobjetiva, com base na teoria do risco administrativo, mas apenas em relação às condutas estatais comissivas.Dsubjetiva, com base na teoria da falta do serviço, no caso de omissão estatal.Eobjetiva, com base na teoria do risco administrativo, em caso de inobservância do seu dever constitucional específico de proteção, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas.

Questão 7PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

Aperceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.Butilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.Cfrustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.Drealizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.Edeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Questão 8PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

AOcorre descentralização por serviços quando o poder público contrata empresa privada para desempenhar atividade acessória à atividade finalística da administração.BA autorização, a permissão e a concessão de serviços públicos a empresas privadas caracterizam desconcentração administrativa.CO ente titular do serviço público pode interferir na execução do serviço público transferido a outra pessoa jurídica no caso descentralização por serviços.DA descentralização por colaboração resulta na transferência da titularidade e da execução do serviço público para empresas públicas ou sociedades de economia mista.ENo caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.

Questão 9PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir. I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra. II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato. III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices. IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total. Assinale a opção correta.

AApenas os itens I e II estão certos.BApenas os itens I e IV estão certos.CApenas os itens II e III estão certos.DApenas os itens III e IV estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 10PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.

Questão 11PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

Apermissão de uso de bem público.Bautorização de uso de bem público.Cconcessão de direito real de uso de bem público.Dconcessão de uso de bem público.Ecessão de uso de bem público.

Questão 12PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

AAdmite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.BA nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.CPor ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.DPor serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.EIndependentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

Questão 13PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. Comete ato de improbidade administrativa o agente público que, em razão do exercício de sua função, é beneficiado com a aquisição de imóvel cujo valor seja desproporcionalmente superior à evolução de sua renda ou patrimônio.

CCertoEErrado

Questão 14PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir. Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas.

CCertoEErrado

Questão 15PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item que se segue. Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

CCertoEErrado

Questão 16PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo. A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.

CCertoEErrado

Questão 17PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item a seguir.v A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.

CCertoEErrado

Questão 18PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo. Terceiro não enquadrado ou não equiparado à definição de agente público que obtiver vantagem decorrente de ato ímprobo será responsabilizado culposamente, ainda que tenha agido de boa-fé e sem ciência da origem ilícita do proveito auferido.

CCertoEErrado

Questão 19PGE-PE·Diversas·2018Direito Administrativo

À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.

ACabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.BO pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.CA configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.DA ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.EEm razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.