Questões de Direito Processual Civil — PGE-PB 2021 — Diversas

Questão 1PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de adiantar valor referente a despesa com prova pericial que tenha requerido. II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso. III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de causa repetitiva existir a possibilidade de formação de precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos humanos. IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico. Estão certos apenas os itens

Questão 2PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

Ada administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somenteBda administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somenteCdas pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somenteDdas pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípiosEdas pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios

Questão 3PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

A União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federal I se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza econômica. II para pedir suspensão de liminar já concedida que possa lhe acarretar prejuízos, ainda que não demonstre interesse jurídico. III para interpor recurso de decisão que lhe seja desfavorável. IV para esclarecer questões de fato, mas não de direito. Estão certos apenas os itens

Questão 4PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, o assistente simples

Apoderá impedir o réu de reconhecer o pedido caso tenha ingressado antes da instruçãoBserá considerado substituto processual caso o assistido seja revel.Csomente será admitido se demonstrar que o processo pode acarretar-lhe prejuízo.Dpoderá ingressar no processo antes de se configurar a preclusão temporalEsuportará as preclusões já operadas, salvo se, pelo estado em que recebera o processo, tiver sido impedido de produzir provas.

Questão 5PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa, será lícito à fazenda pública impugnar a execução, sob a alegação de que, durante a fase de conhecimento, ocorreu a

Questão 6PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem

Amóvel ou imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal.Bmóvel ou imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bensCimóvel, qualquer que seja o regime de bens do casalDimóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.Emóvel, imóvel ou direito pessoal, quando casados pelo regime da comunhão universal de bens

Questão 7PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que

Aopõe qualquer resistência ao andamento do processoBdeduz pretensão contra fato incontroversoCinterpõe recurso incabívelDprovoca muitos incidentes processuaisEaltera a interpretação dos fatos objeto da demanda

Questão 8PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar

Aé inadmissível, sob pena de violação ao contraditório prévioBé juridicamente impossível, pois depende sempre da demonstração de abuso no direito de defesaCsomente será possível quando houver demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processoDdepende impreterivelmente do oferecimento de caução idônea pela parte autoraEpode ser realizada se a demanda tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito

Questão 9PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente. Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

Aocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competenteBhouve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.Co juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.Da decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdiçãoEo processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural

Questão 10PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

Assinale a opção que apresenta a medida adequada àquele que sofra ameaça de constrição judicial sobre bem de que seja possuidor.

Questão 11PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

Determinado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado e, em sua petição inicial, narrou situação de erro médico ocorrido em determinado hospital público do estado da Paraíba. Em sua defesa, o referido ente federativo argumentou que a cirurgia ocorrera em outro estado da Federação, motivo pelo qual requereu que fosse reconhecida sua ilegitimidade passiva. Ao apreciar a preliminar suscitada, o magistrado considerou que a legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as alegações deduzidas, em tese, na petição inicial, motivo pelo qual rejeitou o argumento de carência da ação. Nessa situação hipotética, ao proceder dessa forma no exame da legitimidade das partes, o magistrado adotou a denominada teoria

Questão 12PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova

Atem cabimento quando há alguma dificuldade na verificação de determinados fatos na pendência da açãoBprevine a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.Cpode ser concedida se o juiz se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fatoDdispensa, pela natureza, a precisão dos fatos sobre os quais a prova recairá.Etem cabimento se a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição

Questão 13PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da

Questão 14PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta. Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala

Adeve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídicoBdeve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execuçãoCencontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.Dencontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recursoEdeve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação

Questão 15PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta

AHaverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.BO denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendárioCO ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.DA prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.ESe o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial

Questão 16PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar

Aação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplenteBmedida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadualCação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.Dação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partesEexecução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.

Questão 17PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

Ao dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por editalBa data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônicaCa data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.Do dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.Eo dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

Questão 18PGE-PB·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento