Questões de Direito Constitucional — PGE-PB 2021

22 questões da prova Diversas 2021, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.

AA localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.BA competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípiosCSão imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agráriaDÉ facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiroEA alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República

Questão 2PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta

ADurante o estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, entre outras: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.BNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do presoCDecretado o estado de sítio, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará imediatamente, salvo se estiver em recesso, caso em que a apreciação do ato ocorrerá assim que se retomarem os trabalhosDEmbora a requisição de bens estaduais só seja possível, em regra, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra pode ser flexibilizada em caso de requisição de respiradores para leitos de UTI para utilização em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.EEm hipótese alguma, o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio poderá ser superior a trinta dias.

Questão 3PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.

APertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, por suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas municipaisBPertence aos municípios uma parcela ou a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, dependendo de opção da União o direito à totalidadeCPertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territóriosDPertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS, sendo essa parcela definida em conformidade com a sede das empresas contribuintesEPertence aos estados uma parcela produto da arrecadação dos impostos e contribuições que a União instituir no exercício da competência residual.

Questão 4PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

Josué impetrou mandado de segurança perante determinado tribunal de justiça estadual em face de ato de autoridade coatora que atrai competência originária do respectivo tribunal, que proferiu acórdão denegando a segurança. Nessa situação hipotética, conforme o disposto na Constituição Federal, cabe

Arecurso especial perante o Superior Tribunal de JustiçaBrecurso ordinário perante o Superior Tribunal de JustiçaCrecurso especial perante o Supremo Tribunal FederalDmandado de segurança perante o Supremo Tribunal FederalEmandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça

Questão 5PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.

APossuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da FederaçãoBPor se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.CEntidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.DAs decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislarEEm tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.

Questão 6PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

No Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição estadual e na Constituição Federal, está-se diante do poder constituinte

Questão 7PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

João, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito para o cargo de vereador. Nessa situação hipotética, ao assumir o mandato eletivo, João

Aserá afastado de seu cargo, receberá necessariamente a remuneração do respectivo cargo eletivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.Bperceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e permanecerá filiado ao regime de previdência do ente federativo de origem se houver compatibilidade de horáriosCserá afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, ainda que haja compatibilidade de horáriosDserá afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e deverá se desfiliar do regime de previdência estadual enquanto estiver no cargo eletivoEserá afastado de seu cargo efetivo, embora permaneça percebendo as vantagens do cargo, e deverá se desfiliar do regime de previdência estadual enquanto estiver no cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários

Questão 8PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança

Ado IOF sobre aplicações financeiras dos partidosBdo imposto sobre a renda dos partidosCdo IPVA incidente sobre os veículos dos partidosDdo ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.Edo IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos

Questão 9PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

ACom o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.BO STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.CCaso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objetoDO procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidadeELei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

Questão 10PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

A respeito da ordem social, assinale a opção correta.

AO não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competenteBO ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamentalCÉ assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadasDConstituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicasEAs terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.

Questão 11PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

A Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, não devendo os seus dispositivos ser analisados de forma isolada, devendo a interpretação considerar todo diploma de forma harmônica e buscando-se evitar contradições entre suas normas. No campo da interpretação da Constituição, o parâmetro hermenêutico disposto acima caracteriza a aplicação do princípio hermenêutico

Questão 12PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

Aprivativa da União.Bexclusiva da União.Cconcorrente da União, dos estados e do Distrito FederalDcomum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.Econcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

Questão 13PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

A respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes. I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões metropolitanas. II Os estados têm competência comum suplementar para legislar sobre a proteção do meio ambiente e o controle da poluição. III A União poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de água, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certoCApenas os itens I e III estão certosDApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 14PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas

Questão 15PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

O estado poderá intervir em seus municípios quando

Adeixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivosBnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúdeDo Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadualEo tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa

Questão 16PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

AA competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica FederalBÉ permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.CA produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da UniãoDA CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributáriaEComo agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado

Questão 17PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

Aseletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.Bnão seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exteriorCprogressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitaisDnão seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitaisEseletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais

Questão 18PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

Com base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos. I Direito político passivo corresponde ao direito do eleitor de votar. II O cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado implica perda dos direitos políticos. III Em se tratando de eleições proporcionais, o mandato pertence ao candidato eleito, e não ao partido político sob cuja legenda o candidato disputou o processo eleitoral. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certoBApenas o item II está certoCApenas os itens I e III estão certosDApenas os itens II e III estão certosETodos os itens estão certos

Questão 19PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.

AA Advocacia-Geral da União é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e as empresas públicas e sociedades de economia mista federaisBÉ inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membrosCÉ constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos estados, sendo o entendimento do STF pacífico no sentido de que esses não se sujeitam ao limite remuneratório previsto na CF, por se tratar de verba indenizatória.DA jurisprudência pacífica do STJ entende que os defensores públicos necessitam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições, salvo aqueles que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988.EAs procuradorias de estado têm autonomia administrativa e financeira

Questão 20PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

Areconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalhoBsalário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.Clicença gestante com duração de noventa dias.Daviso prévio proporcional ao tempo de serviçoEredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

Questão 21PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens. I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes. II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal. III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certoBApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certosDApenas os itens II e III estão certosETodos os itens estão certos

Questão 22PGE-PB·Diversas·2021Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

AO direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediataBOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ExecutivoCA proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.DEmbora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiáriasEConsidera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal