Questões de Direito Ambiental — PGE-PB 2021 — Diversas

Questão 1PGE-PB·Diversas·2021Direito Ambiental

No que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir. I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando-se as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. II Todo empreendimento é passível de licenciamento ambiental. III É possível o licenciamento ambiental tácito quando o órgão ambiental competente permanece inerte quanto à expedição da licença. Assinale a opção correta

AApenas o item I está certoBApenas o item II está certoCApenas o item III está certoDApenas os itens I e II estão certosEApenas os itens II e III estão certos

Questão 2PGE-PB·Diversas·2021Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental em situações como a apresentada pela notícia, assinale a opção correta.

AA pretensão reparatória contra as empresas proprietárias dos navios prescreve em 5 anos contados do término do processo administrativo de apuração do danoBÉ devida indenização por danos morais ao pescador profissional artesanal, dada a privação das condições de trabalho em consequência do dano ambientalCO estado da Paraíba deve ser responsabilizado solidariamente às empresas proprietárias dos navios, por falha no dever de fiscalizarDOs responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, devendo ser demandados em ações coletivas em litisconsórcio necessário.EA responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, admitindo-se apenas o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade

Questão 3PGE-PB·Diversas·2021Direito Ambiental

No que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

AO prazo de vigência do plano estadual de resíduos sólidos é determinado, conforme a legislação de regência, devendo ser expresso quando de sua elaboraçãoBA elaboração de plano estadual de resíduos sólidos não é condição para os estados terem acesso a recursos da União.CSerão priorizados no acesso aos recursos da União os estados que instituírem microrregiões com município limítrofesDAos estados é vedado elaborar mais de um plano de resíduos sólidosEOs princípios da precaução, do poluidor-pagador e do desenvolvimento sustentável não se aplicam à Política Nacional de Resíduos Sólidos

Questão 4PGE-PB·Diversas·2021Direito Ambiental

Considere as seguintes assertivas. I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar deveria incitar a mais prudência. II A ignorância não pode ser um pretexto para ser imprudente. III Na dúvida, opta-se pela solução que proteja imediatamente o ser humano. As assertivas I, II e III invocam o conteúdo do seguinte princípio geral do direito ambiental:

Aprincípio da reparaçãoBprincípio da informaçãoCprincípio do poluidor-pagadorDprincípio da precaução.Eprincípio da cooperação