Questões de Direito Processual Civil — PGE-PA 2012

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir: I - A partir das particularidades da atuação do Poder Público em juízo, o artigo 188 do CPC autoriza que determinados atos processuais sejam praticados mediante prazos processuais dobrados, a exemplo do lapso de tempo para contrarrazões à apelação. II - A Fazenda Pública não detém prazo diferenciado para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em sede de perícia judicial, contudo, a prática do ato em desacordo com o art. 421, par. 1º do CPC, conforme precedentes do C. STJ, não implica em preclusão, desde que ocorra antes da apresentação do laudo pericial. III - Em razão de expressa disposição legal contida no art. 191 do CPC, a mera existência de litisconsortes acarreta a contagem de prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. IV A interposição de recurso adesivo dever ser realizada no prazo de que a parte dispõe para responder o recurso principal, conforme regra contida no art. 500, I do CPC, salvo quando for parte a Fazenda Pública, hipótese em que prevalecerá o prazo em dobro previsto em lei. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Analise as proposições a seguir: I - A decisão do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal que suspende a eficácia de liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário no provimento que a deferir, produz efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no processo principal, não havendo razão para a reiteração de pedido de suspensão, enquanto houver recurso ainda pendente de apreciação. II - Nos termos da Súmula 506 do Supremo Tribunal Federal, não cabe agravo contra a decisão do Ministro Presidente do STF que indefere pedido de suspensão de liminar em sede de mandado de segurança. III - Havendo confirmação pelo Tribunal de Justiça Estadual, da decisão de seu Presidente que indeferir o pedido de suspensão de liminar formulado, caberá a renovação do requerimento ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da natureza da matéria em debate. IV - Existindo liminares com conteúdo idêntico, poderá o Presidente do Tribunal deferir a suspensão de maneira coletiva, em única decisão, bem ainda estender o efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante aditamento ao pedido original. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA: