Questões de Direito Constitucional — PGE-PA / Diversas

Questão 1PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir: I O texto da Constituição Federal prevê que a iniciativa popular no processo legislativo estadual impõe a subscrição do projeto de lei por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado. II - A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mas somente na hipótese de a proposta partir da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional. III - A destituição do Procurador Geral da República poderá decorrerá de ato complexo de que participam o Presidente da República e o Supremo Tribunal Federal. IV - Constitui monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Atodas as proposições estão corretasBapenas uma das proposições está corretaCapenas duas proposições estão corretasDapenas três proposições estão corretasEtodas as proposições estão incorretas

Questão 2PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente dispostos no art. 1º da Constituição de 1988, constam:

Aa cidadania, a autonomia federativa e a função social da propriedade.Ba autonomia federativa, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Ca função social da propriedade, a liberdade de expressão e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Do pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana.Ea função social da propriedade, a dignidade humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Questão 3PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir: I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro. II - É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa à direito processual civil. III - O Procurador Geral da República não deverá ser ouvido, quando ele próprio foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade. IV - Havendo compatibilidade de horários, poderá haver a acumulação de dois cargos de odontólogo na administração pública. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Atodas as proposições estão corretasBapenas uma das proposições está corretaCapenas duas proposições estão corretasDapenas três proposições estão corretasEtodas as proposições estão incorretas

Questão 4PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa que cite apenas conceitos próprios da Teoria dos Direitos Fundamentais ou do Neoconstitucionalismo:

Anúcleo essencial, pragmatismo antifundacionista e emotivismo moral kantiano.Bpragmatismo utilitarista, evolucionismo neurocognitivo e princípio da proporcionalidade.Crazão prática, ponderação como técnica decisória e força normativa da constituição.Dprincípio da proporcionalidade, núcleo essencial e consequencialismo moral kantiano.Econsequencialismo moral kantiano, concordância prática e dignidade.

Questão 5PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir: I - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. II - É hipótese de sessão conjunta do Congresso Nacional a deliberação sobre o veto a projeto de decreto legislativo. III - Aos juízes é vedado, de modo absoluto, o exercício de atividade político-partidária. IV - A idade limite a partir da qual a Constituição Federal permite o trabalho insalubre é a de 16 (dezesseis) anos. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Atodas as proposições estão corretasBapenas uma das proposições está corretaCapenas duas proposições estão corretasDapenas três proposições estão corretasEtodas as proposições estão incorretas

Questão 6PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre ao direito à saúde, é CORRETO afirmar que:

Ao acesso gratuito às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação é assegurado textualmente na Constituição da República.Bas ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e hierarquizada e constituem um sistema único.Ca assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras é vedada, exceto nos casos previstos em lei.Ddentre as diretrizes do sistema único de saúde, constam o atendimento integral, com prioridade para as atividades de recuperação de doenças, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade.Eante a hierarquização constitucional do sistema único de saúde, compete privativamente à União legislar sobre proteção e defesa da saúde, mas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência material comum para cuidar da saúde e assistência pública.

Questão 7PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, assinale a alternativa que contenha apenas temas que foram objeto de audiência pública em controle concentrado de constitucionalidade:

Apesquisas com células-tronco, aborto de feto anecenfálico e importação de pneus usados.Bjudicialização da efetivação do direito à saúde, revogação da “Lei de Anistia” e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.Crevogação da “Lei de Imprensa”, pesquisas com células-tronco e “Lei Seca”.Duniões homoafetivas, aborto de feto anecenfálico e cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.Erevogação da “Lei de Anistia”, judicialização da efetivação do direito à saúde e importação de pneus usados.

Questão 8PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir: I - Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade. II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elabioração da norma regulamentadora for atribuição do Tribunal de Contas da União. III - A assistência social será prestada independentemente de contribuição à seguridade social. IV - É privativo de brasileiro nato o cargo de Ministro militar do Superior Tribunal Militar. De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

Atodas as proposições estão corretasBapenas uma das proposições está corretaCapenas duas proposições estão corretasDapenas três proposições estão corretasEtodas as proposições estão incorretas

Questão 9PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, em matéria de direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que:

Ao Tribunal reconheceu, à unanimidade, que o regime jurídico da união estável aplica-se às parcerias homoafetivas.Bo Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a “Lei de Anistia” alcança os crimes de estupro, tortura e desaparecimento continuado, determinando a formação da Comissão Nacional da Verdade.Co Tribunal declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade das pesquisas com células- tronco embrionárias.Do Tribunal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada no Código Penal.Eo Tribunal reconheceu, à unanimidade, a constitucionalidade da política de cotas raciais para ingresso nas universidades públicas.

Questão 10PGE-PA·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, é CORRETO afirmar que:

Ao STF admitiu a possibilidade de elas ordenarem, sem intermediação judicial, a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico para fins de obtenção de dados e de registros, desde que exista causa provável e motivação prévia.Bo STF decidiu, para bem da investigação de fato determinado, em especial no que tange à malversação de dinheiro público, pela desnecessidade de delimitação de prazo certo para duração das CPIs.Co STF estabeleceu que, apesar de ser uma prerrogativa das minorias parlamentares, o princípio majoritário permite que o requerimento de instalação de uma CPI possa ser rejeitado por maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional, em conjunto ou separadamente, conforme sua proveniência.Do STF reconheceu, ao Presidente da Casa legislativa, competência para adotar os procedimentos subsequentes e necessários à efetiva instalação de uma CPI, cabendo-lhe apreciar o mérito sobre o objeto da investigação parlamentar, em especial, quando já instaurados, em torno dos mesmos fatos, inquéritos policiais ou processos judiciais.Eo STF admitiu que elas devem respeitar o direito de não incriminação e que, excepcionalmente, podem exercer competências decisórias de cunho materialmente jurisdicional, como a decretação de indisponibilidade de bens.