Questões de Legislação Estadual — PGE-MT 2011

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso: I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República. II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal. III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal. Está correto o que se afirma em

A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que

Na linha descendente

Em relação às horas in itinere no regramento jurídico brasileiro, é INCORRETO afirmar:

É INCORRETO afirmar que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por

Em relação à prescrição trabalhista, é correto afirmar

A respeito da competência, é correto afirmar que

Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o autor, inconformado, interpôs recurso de apelação, deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O autor provou justo impedimento e providenciou o recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de deserção. Essa decisão

A ação rescisória

A respeito da comunicação dos atos processuais, considere: I. A inexistência de citação não pode ser alegada após o trânsito em julgado da sentença. II. Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. III. O mandado de citação não tem validade se não estiver assinado pelo juiz. Está correto o que se afirma APENAS em

. Na execução fiscal

No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que

Considere os seguintes documentos: I. Duplicata sem aceite. II. Crédito decorrente de laudêmio. III. Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de encargos acessórios de aluguel de imóvel. IV. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito. V. Contrato de seguro de vida. São títulos executivos extrajudiciais os indicados APENAS em

Nos tribunais, os autos serão conclusos ao revisor e, na sessão de julgamento, será admitida sustentação oral, quando se tratar de

É INCORRETO afirmar que a tutela cautelar pode ser

A respeito do cumprimento da sentença, é correto afirmar:

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

Considerando-se as peculiaridades da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Em relação à competência territorial da Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

Sobre o procedimento sumaríssimo, é correto afirmar:

É INCORRETO afirmar que