Questões de Direito Constitucional — PGE-MT 2011 — Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

Acobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.Bfixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.Ccobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.Dconcessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.Einstituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Como garantia da liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República prevê que

Aa lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindi-cal.Bos trabalhadores ou empregadores interessados definirão a base territorial para a criação de orga-nização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, não podendo a base, contudo, ser inferior à área de um Estado.Cninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo disposição contrária prevista nos atos constitutivos respectivos.Dé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir de sua eleição para cargo de direção ou representação sindical, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Eo aposentado filiado tem direito a votar nas organizações sindicais, embora não o tenha a ser votado.

Questão 3PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Em janeiro de 1999, o Governador do Distrito Federal editou o Decreto no 20.098, por meio do qual se vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros de som e assemelhados na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do Buriti e adjacências. O Decreto distrital foi objeto de ação direta de inconsti-tucionalidade, ao final julgada procedente, extraindo-se do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, o seguinte excerto: "A restrição ao direito de reunião estabelecida pelo Decreto distrital 20.098/99, a toda a evidência, mostra-se inadequada, desnecessária e desproporcional quando confrontada com a vontade da Constituição (Wille Zur Verfassung), que é, no presente caso, permitir que todos os cidadãos possam reunir-se pacificamente, para fins lícitos, expressando as suas opiniões livremente." (ADI 1969 - DF, publ. DJE 31.08.2007). Considere as seguintes afirmações a esse respeito: I. O STF adentrou a análise do mérito da constitucionalidade do Decreto distrital, fazendo prevalecer a norma constitucional segundo a qual todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. II. Em seu voto, o Ministro Relator efetua a análise à luz do princípio da proporcionalidade, utilizado em sede de jurisdição constitucional para aferir a procedência de medidas restritivas de direitos fundamentais, assim como em situações de ocorrência de colisão de direitos fundamentais.

III. A referência à vontade da Constituição evidencia que a aplicação da norma constitucional não se restringiu à sua literalidade, tendo se procedido a uma interpretação teleológica, relacionando-se o direito de reunião à liberdade de expressão do pensamento. Está correto o que se afirma em

Questão 4PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

O filho de mãe brasileira naturalizada e pai estrangeiro, nascido no país de origem do pai por ocasião de viagem de turismo de seus genitores, será considerado, nos termos da Constituição da República,

Aestrangeiro.Bbrasileiro naturalizado, após residir na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.Cbrasileiro naturalizado, desde que resida por um ano ininterrupto no Brasil e possua idoneidade moral.Dbrasileiro nato, desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.Ebrasileiro nato, independentemente do preenchimento de qualquer condição.

Questão 5PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Em capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República veda

Aa participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.Bque haja o cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo.Calterações de controle societário nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, sem o prévio consentimento do Congresso Nacional.Dque se atribuam a gestão das atividades e o estabelecimento do conteúdo da programação de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens a quem não seja brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos.Ea publicação de veículo impresso de comunicação sem a prévia licença de autoridade competente, nos termos da lei.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010). No caso em tela,

Aa decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.Ba decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.Ca decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.Das ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.Eo STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

Questão 7PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Proposta de emenda à Constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis Estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos membros respectivos, em cada votação. Essa proposta de emenda constitucional

Adeverá, na sequência, ser submetida à sanção presidencial e promulgação, a fim de que possa produzir seus regulares efeitos.Bé incompatível com a Constituição da República, que não admite proposta de emenda constitucional de iniciativa popular.Cnão poderia sequer ter sido objeto de deliberação pelas Casas do Congresso, por ofensa aos limites materiais ao poder de reforma da Constituição.Dnão respeitou os requisitos constitucionais para propositura legislativa de iniciativa popular, vício que, contudo, foi convalidado pela votação regular nas Casas do Congresso.Eé compatível com a Constituição da República, devendo, na sequência, ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Questão 8PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual: Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal. Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. A esse respeito, é correto afirmar que

Aas disposições contidas nos artigos 17 e 176 são compatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.Bas disposições contidas nos artigos 17 e 176 são incompatíveis com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República.Co disposto no artigo 17 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, no que se refere à exigência de aprovação por lei complementar federal.Do disposto no artigo 176 é incompatível com a disciplina vigente da matéria na Constituição da República, que estabelece, ainda, exigência de divulgação de estudos de Viabilidade Municipal, previamente à realização da consulta à população.Ea matéria relativa à organização política do ente da Federação se insere na sua capacidade de autoorganização, não competindo à Constituição da República disciplinar a matéria.

Questão 9PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda

Aao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.Ba inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, compreendida na proibição a autorização para contratação de operações de crédito.Ca instituição de fundos de qualquer natureza.Da transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.Ea abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes, salvo na hipótese de haver prévia autorização legislativa.

Questão 10PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Referida proposta

Aé incompatível com a Constituição da República, que subtrai do Município a faculdade de disciplinar a matéria.Bé incompatível com a Constituição da República, no que diz respeito à fixação do número de Vereadores da Câmara Municipal.Cofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito à fixação do subsídio dos Vereadores adotando como parâmetro o dos Deputados estaduais.Dofende a disciplina constitucional da matéria, no que diz respeito ao limite de despesas municipais com a remuneração de Vereadores.Eé compatível com a disciplina constitucional da matéria.

Questão 11PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo. Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

Aestão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.Bestão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.Cestão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.Destariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.Enão estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

Questão 12PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Ao disciplinar os papéis de Estado e sociedade na garantia do direito à educação, a Constituição da República estabelece que

Aa educação é direito de todos, dever exclusivo do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da família do educando.Ba coexistência de instituições públicas e privadas é princípio do ensino, cuja gratuidade é assegurada em estabelecimentos oficiais e particulares, observadas neste caso as condições estabelecidas em leiCo ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.Dos recursos públicos serão destinados às escolas públicas, cabendo à lei definir as hipóteses em que poderão ser dirigidos à iniciativa privada.Eos recursos públicos poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.

Questão 13PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

Ajulgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.Bapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.Caplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.Dsustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.Efiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Questão 14PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Por força de previsão expressa na Lei Federal no 8.239, de 1991, será atribuído serviço alternativo ao serviço militar obrigatório aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. O mesmo diploma legal define, ademais, o que se entende por serviço alternativo, a ser prestado em substituição às atividades de caráter essencialmente militar. As previsões legais em questão são

Acompatíveis com a Constituição da República, que admite, nessas condições, a possibilidade de exercício de objeção de consciência em relação a atividades de caráter essencialmente militar.Bcompatíveis com a Constituição da República apenas no que se refere à possibilidade de exercício de objeção de consciência por motivo de convicção filosófica ou política.Cincompatíveis com a Constituição da República, que não prevê a possibilidade de atribuição de serviço alternativo na hipótese em tela, estabelecendo a suspensão de direitos políticos como consequência à recusa ao cumprimento de serviço militar.Dincompatíveis com a Constituição da República, que admite o exercício de objeção de consciência para recusa a obrigação imposta por lei a todos, mas não a admite em relação ao serviço militar obrigatório, por ser este previsto em sede constitucional.Eincompatíveis com a Constituição da República, que não admite a possibilidade de recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

Questão 15PGE-MT·Diversas·2011Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,

Aserá precedida de representação do interessado ao Governador, que, aquiescendo, decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificação, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembleia Legislativa.Bserá precedida de provimento de representação pelo Tribunal de Justiça e Decreto do Governador, que comunicará ao Presidente do Tribunal e à Câmara Municipal os efeitos da medida, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa.Cdependerá do provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.Ddependerá do provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Governador do Estado.Eficará restrita, em qualquer hipótese, à suspensão da execução do ato impugnado.