Questões de Direito Civil — PGE-MT / Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

Marcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de maneira

Asubjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.Bsubjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.Cobjetiva, não sendo necessária, em regra, a comprovação dos elementos culpa ou nexo de causalidade.Dobjetiva, não sendo necessária a comprovação do elemento culpa, mas se exigindo, em regra, a existência de nexo de causalidade.Eobjetiva, a qual exige, em regra, a comprovação de nexo de causalidade e culpa.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

José, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele estabelecendo sua moradia habitual. De acordo com o Código Civil,

Aocorreu usucapião ordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.Bocorreu usucapião extraordinária, porque o prazo desta, de quinze anos, é reduzido a dez quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual.Cnão ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver justo título.Dnão ocorreu usucapião, porque se aplicam à usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.Enão ocorreu usucapião, porque esta ocorre somente se o possuidor tiver boa-fé.

Questão 3PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

NÃO será permitido o parcelamento do solo

Aem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.Bem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.Cem áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.Dem terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.Eem terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

Questão 4PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano

Aimprocede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé.Bprocede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.Cimprocede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.Dimprocede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias.Eprocede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.

Questão 5PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

Ao adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.Bo reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.Csão consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.Da fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.Ea prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

Francisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal, dando azo à prescrição. Não obstante, Francisco pagou Eduardo depois de

escoado o prazo prescricional. Depois de realizado o pagamento, Francisco ajuizou ação contra Eduardo para reaver a quantia paga. A alegação

Aprocede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e sua renúncia somente é admitida, se realizada de maneira expressa, depois que se consumar, desde que sem prejuízo de terceiro.Bprocede, porque, embora a prescrição atinja não o direito, mas a pretensão, sua renúncia somente é admitida quando realizada de maneira expressa, antes de se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.Cimprocede, porque a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão, além de admitir renúncia, de maneira expressa ou tácita, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.Dimprocede, porque, embora apenas a decadência admita renúncia, a prescrição atinge não o direito, mas a pretensão.Eprocede, porque a prescrição atinge o próprio direito de crédito e não admite renúncia.

Questão 7PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

NÃO corre a prescrição

Apendendo condição resolutiva.Bpendendo condição suspensiva.Ccontra os relativamente incapazes.Dcontra todos os ausentes do PaísEenquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

Questão 8PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

Donizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios, colocando sua segurança em risco. Passados oitenta dias, Donizete formulou reclamação extrajudicial perante o fornecedor, requerendo a reparação do vício, a qual foi respondida, negativamente, vinte dias depois. No dia da resposta negativa, Donizete ajuizou ação judicial. O direito de reclamar pelo vício

Adecaiu, porque, embora o consumidor tenha formulado reclamação perante o fornecedor, a decadência não admite interrupção nem suspensão.Bprescreveu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.Cdecaiu, porque, da constatação do vício, até o ajuizamento da ação, passaram-se mais de noventa dias.Dnão decaiu, porque, até a resposta negativa à reclamação, a fluência do prazo ficou obstada.Enão decaiu, porque, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de cinco anos o prazo para reclamar pelo vício do produto.

Questão 9PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar que,

Asalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.Bnos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.Cse antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.Dnão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

Questão 10PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex", podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

Aé anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.Bé nulo, em razão de vício denominado dolo.Cé nulo, em razão de vício denominado lesão.Dé anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.Enão é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

Questão 11PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

Apraticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.Badministrar os bens próprios do outro cônjuge.Cdesobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.Dreivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.Edemandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

Questão 12PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

Endividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga parcialmente a dívida, Ademir alienou referido imóvel a Josué. A hipoteca

Aé extinta tanto pelo pagamento parcial da dívida como pela alienação da coisa.Bé extinta pelo pagamento parcial da dívida.Cnão é extinta pelo pagamento parcial da dívida, mas impede a alienação da coisa.Dnão é extinta pelo pagamento parcial da dívida, nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário não poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.Enão é extinta pelo pagamento parcial da dívida nem impede a alienação da coisa, mas o credor hipotecário poderá fazer valer o direito real de garantia contra o adquirente do bem.

Questão 13PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia

Questão 14PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

Acerca do comodato, considere: I.O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto. II.O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. III.O comodatário responde pelo dano decorrente de caso fortuito ou força maior se, correndo risco o objeto do comodato, juntamente com os seus, antepuser a salvação destes, abandonando o do comodante. IV.Se o comodato não tiver prazo convencional, o comodante poderá, a qualquer momento, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, independentemente de decisão judicial e da finalidade do negócio. Está correta o que ser afirma em

Questão 15PGE-MT·Diversas·2016Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito

Aimediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.Bretroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva.Cretroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.Dimediato, por isto atingindo os fatos pendentes, ainda que se caracterizem como coisa julgada, ato jurídico perfeito ou direito adquirido.Eimediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito.