Questões de Direito Ambiental — PGE-MT / Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

Apromover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.Bassegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.Ca utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.Da prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.Ea preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2016Direito Ambiental

A Floresta Estadual

Anão é uma unidade de conservação pertencente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).Bé uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Proteção Integral.Cé uma unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável.Dé um imóvel rural de propriedade do Estado sem qualquer relação com a defesa do meio ambiente.Epode ser constituída por propriedades privadas, que terão sua função social adequada aos objetivos do território especialmente protegido

Questão 3PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Considere os seguintes requisitos: I. Aproveitamento racional e adequado. II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. III. Preservação do meio ambiente. IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos

Questão 4PGE-MT·Diversas·2016Direito Ambiental

Uma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para tanto, sob o ponto de vista ambiental,

Aestá dispensada de novo licenciamento ambiental, bastando comunicar a ampliação para anotação na licença de operação existente.Bdeverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (EIA-RIMA).Cdeverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental.Destá dispensada de novo licenciamento ambiental, sendo que a ampliação será considerada por ocasião da renovação da licença de operação.Edeverá submeter a ampliação pretendida ao licenciamento ambiental conduzido por um Plano de Colheita elaborado com observância da legislação ambiental

Questão 5PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .

AO zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.BA Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.CA política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.DVisando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.EÉ objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2016Direito Ambiental

O Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em

Aflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação do próprio Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.Bflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.Cflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território, em imóveis rurais, observadas as atribuições da União, e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.Dflorestas públicas estaduais ou unidades de conservação localizadas em seu território e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.Etodos os imóveis rurais e nas atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo citado ente federativo.

Questão 7PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

São princípios do Direito Ambiental:

Apoluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.Bprevenção, taxatividade e poluidor pagador.Cfunção socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.Dvedação de retrocesso, prevenção e insignificância.Ecapacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

Questão 8PGE-MT·Diversas·2016Direito Ambiental

Para viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal nº 12.651/2012,

Anão poderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.Bpoderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente, duna ou restinga.Cpoderá haver supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente, exceto vegetação nativa protetora de nascente.Dpoderá haver intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente.Epoderá haver intervenção em área de preservação permanente, desde que não haja supressão de vegetação nativa.

Questão 9PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

Aas Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.Bas Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.Cas propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.Da desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.Eo subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

Questão 10PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado

Aexclusivamente pela União.Bexclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.Cexclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.Dem concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.Eem concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.