Questões de Direito Agrário — PGE-MT / Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2011Direito Agrário

Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: .

AÉ modo derivado de aquisição da propriedade rural.BÉ modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.CÉ modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé.DÉ modo originário de aquisição da propriedade ru-ral não superior a 50 hectares, bastando transcur-so de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição.EÉ modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

Areconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.Breconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.Creconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.Dreconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.Eassegurado o direito de preferência na aquisição do território.

Questão 3PGE-MT·Diversas·2011Direito Agrário

Em relação à reforma agrária é INCORRETO afirmar:

AToda pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária.BA propriedade rural improdutiva que não cumprir sua função social poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.CA competência para desapropriar para fins de reforma agrária é exclusiva da União.DNa desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização será prévia e justa em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão.EAs benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Questão 4PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Aas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.Bas por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.Capenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.Das por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.Eas terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

Questão 5PGE-MT·Diversas·2011Direito Agrário

É correto afirmar sobre discriminação de terras devolutas:

AApenas pode ser feita por meio judicial.BSeu fundamento jurídico é o domínio eminente que o Estado detém sobre todas as terras que estão situadas no território nacional, originariamente públicas, fato este que lhe outorga o poder de identificar suas terras devolutas.CA ação discriminatória não pode ser realizada de maneira generalizada em determinadas regiões previamente selecionadas ou em Municípios.DCompete exclusivamente à União promover ação discriminatória.EDepois de verificada a condição de terra devoluta na ação discriminatória, o autor deverá ajuizar ação demarcatória.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

A posse agrária originária

Aestá presente nos contratos agrários de arrendamento.Bestá presente nos contratos agrários de parceria.Cnão se diferencia da posse civil.Dacarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.Egera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

Questão 7PGE-MT·Diversas·2011Direito Agrário

É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:

AOs portugueses não possuem igualdade de condições com os brasileiros no que tange à aquisição de terras no território nacional.BApenas as terras de fronteira possuem restrições para a aquisição por estrangeiros.COs estrangeiros residentes no Brasil e as pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil podem adquirir terras no território nacional.DAs restrições impostas ao estrangeiro com relação aos bens imóveis referem-se apenas a sua aquisição.EA aquisição de imóvel rural por estrangeiros far-se-á por instrumento diverso da escritura pública.

Questão 8PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

O direito de propriedade de bem imóvel rural

Aé absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.Bdeve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.Cnão se relaciona com a função social da propriedade rural.Dencontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.Edeve priorizar a propriedade coletiva.

Questão 9PGE-MT·Diversas·2011Direito Agrário

Assinale a alternativa correta sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. .

ASão de domínio da União.BAs riquezas do solo são de usufruto da FUNAI, que possui a obrigação legal de reparti-las.CÉ vedado o aproveitamento do potencial energético em terra indígena.DÉ permitida a remoção definitiva dos grupos indígenas de suas terras, desde que haja autorização do Congresso Nacional, em caso de relevante interesse público.EÉ válida a alienação de terras indígenas, desde que o grupo esteja adaptado à cultura branca e assistido pela FUNAI.

Questão 10PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,

Aregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.Bestabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.Cregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.Dadmitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.Esão considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.