Questões de Direito Administrativo — PGE-MT 2016 — Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei nº9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

Aé admitida a participação de terceiros no processo administrativo.Bé faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.Cé expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.Da condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.Eé admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 estabelece:

ANas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.BNos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.CÉ vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.DDentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.EA substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

Questão 3PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de 1969.Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor

Anão fará jus à pensão, pois somente os dependentes menores fazem jus a esse benefício.Bfará jus à pensão sem direito à integralidade, mas com direito à paridade com os servidores em atividade.Cfará jus à pensão com direito à integralidade, mas sem direito à paridade com os servidores em atividade.Dfará jus à pensão com direito à integralidade e também à paridade com os servidores em atividade.Efará jus à pensão sem direito à integralidade e também sem direito à paridade com os servidores em atividade.

Questão 4PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos,

Ao lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.Bo registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.Co decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.Do decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.Ea emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

Questão 5PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

A Lei Complementar nº04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que

Aé falta disciplinar criticar atos do Poder Público, ainda que a crítica seja formulada em trabalho doutrinário assinado pelo servidor.Bnão é aplicável a pena de destituição a servidor titular de cargo efetivo que ocupa transitoriamente cargo comissionado.Cviola os deveres funcionais ser sócio ou acionista de empresa privada, atividade que é considerada incompatível com o exercício funcional.Do servidor que se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente não pode ser punido pela recusa, mas terá os seus vencimentos retidos até cumprir a determinação.Epara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo disciplinar designará como defensor-dativo um servidor portador de diploma de nível superior.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

A Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino, sendo que o preço estimado da contratação equivale a quinhentos mil reais. Nessa hipótese, a Diretoria

Anão pode adotar o pregão, pois esta modalidade licitatória só pode ser utilizada quando o valor estimado da contratação for igual ou inferior a oitenta mil reais.Bdeve dividir a compra em quatro ou mais lotes, possibilitando assim o uso de modalidade convite, para propiciar maior celeridade e competitividade na contratação.Cpode utilizar o pregão presencial, mas não o pregão eletrônico, modalidade licitatória que somente é empregada pelas entidades e órgãos da Administração Pública Federal.Ddeverá obrigatoriamente utilizar a concorrência-pregão, compatível com a aquisição de bens considerados comuns, mas cujo valor estimado da contratação exceda o valor da tomada de preços.Epode utilizar a modalidade licitatória tomada de preço ou, se entender mais conveniente, adotar a concorrência.

Questão 7PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei nº 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

Anão é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.Btoda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.Cnão mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.Duma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.Ea alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

Questão 8PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

Ao estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.Ba fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.Ca criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.Da limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.Ea fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Questão 9PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

AOs bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.BChama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.CA investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.DOs bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.EOs bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

Questão 10PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende- se criar uma

Aagência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.Bagência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.Cassociação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.Dagência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.Efundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

Questão 11PGE-MT·Diversas·2016Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

Apode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.Bproduz atos administrativos com força de título executivo.Cnão possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.Djulga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.Etem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.