Questões de Direito Administrativo — PGE-MT 2011 — Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

Asão inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.Bpodem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.Csão impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.Dnão podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.Epodem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

Aproposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.Bproposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.Cproposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.Dproposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.Eexecução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

Questão 3PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

Aé constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.Bdepende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.Cenvolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.Dpoderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.Econstituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

Questão 4PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

Aapreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.Bfixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.Cfixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.Dfiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.Eaplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

Questão 5PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá

Afirmar contrato de concessão comum, permitindo ao concessionário a cobrança de tarifa do usuário e complementando a receita do mesmo, mediante contraprestação pública, naquilo que não for suficiente para amortizar seus investimentos.Bcelebrar contrato de concessão administrativa, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% do total da remuneração global.Ccelebrar concessão comum ou concessão patrocinada, complementando, no caso desta última, a receita tarifária do concessionário com contraprestação pública, até o limite de 50% da receita global.Dcelebrar concessão patrocinada, na hipótese de a receita tarifária e acessória não serem suficientes, necessitando de lei autorizativa específica, caso a contraprestação pública exceda 70% do total da remuneração do parceiro privado.Ecelebrar concessão comum ou concessão administrativa, esta última no caso de necessidade de complementação, pelo poder público, da receita tarifária, observado o limite legal de 70%.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

Aa Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.Ba Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.Ca Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.Da Administração, desde que comprovada falha na prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar pela atuação do agente público.Eo agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

Questão 7PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

Asujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.Bé integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.Cé sempre público, independentemente da natureza da entidade.Dé sempre privado, independentemente da natureza da entidade.Eé o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

Questão 8PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

Asujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.Baplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.Caplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.Dalcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.Esujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

Questão 9PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

Aestá dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.Bpode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.Cdeve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.Dpode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.Epode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Questão 10PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo:

Aexecutoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.Bvinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.Cpresunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.Dpresunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.Eimperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

Questão 11PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

Apregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.Bleilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.Cconcorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.Dconcurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.Econvite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

Questão 12PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

Apoderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.Bnão poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.Cdeverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.Dpoderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.Epoderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

Questão 13PGE-MT·Diversas·2011Direito Administrativo

A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá

Adar ao terreno destinação diversa daquela que originou a desapropriação, mediante o instituto da retrocessão.Balienar o terreno a outro particular, independentemente de oferecimento prévio ao expropriado, desde que já tenha pago a integralidade da indenização.Cexigir do expropriado a restituição do valor da indenização, mediante a devolução a este do terreno desapropriado, expurgando-se os juros compensatórios.Dalienar o terreno por meio de procedimento licitatório, oferecendo-o, previamente, ao expropriado, sob pena de caracterizar tredestinação.Ealienar o terreno, exclusivamente ao expropriado, por valor estabelecido em avaliação atualizada.