Questões de Direito FinanceiroPGE-BA 2014

1 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PGE-BA·Diversas·2014Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.

Alternativas