Questões de Direito Previdenciário — PGE-AP / Diversas

Questão 1PGE-AP·Diversas·2018Direito Previdenciário

Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,

Aa diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.Ba gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.Ca seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.Da universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.Ea uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.

Questão 2PGE-AP·Diversas·2018Direito Previdenciário

Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,

Aa doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Bo valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de trinta por cento.Ca aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher.Da aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado durante dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.Ea aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de oitenta e cinco por cento do salário de benefício, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições, até atingir o teto de cem por cento.

Questão 3PGE-AP·Diversas·2018Direito Previdenciário

Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:

A12 contribuições mensais para auxílio reclusão.B18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.C180 contribuições mensais para aposentadoria especial.D12 contribuições mensais para pensão por morte.E120 contribuições mensais para auxílio acidente.