Questões de Direito Empresarial (Comercial) — PGE-AP 2018 — Diversas

Questão 1PGE-AP·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao protesto de títulos,

Aos títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais, mas poderá o Tabelião de Protesto verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, por se tratar de matéria de ordem pública.Bquando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Csó poderão ser protestados títulos e outros documentos de débito em moeda nacional, defeso o protesto de títulos emitidos fora do Brasil.Dna contagem do prazo para registro do protesto, que é de 48 horas, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.Eo protesto pode ser tirado por falta de aceite, antes ou após o vencimento da obrigação, desde que antes do prazo para devolução do título da dívida.

Questão 2PGE-AP·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples

Aintegra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.Bconstitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.Cnão pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.Dpode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.Eintegra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

Questão 3PGE-AP·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à duplicata,

Ao fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.Bno pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.Cainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.Da duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.Eo comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.