Questões de Legislação Estadual — PGE-AM 2022 — Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2022Legislação Estadual

Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,

Aé possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.Bnão se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.Ca medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.Da delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.Ea delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Aé expressamente vedada, salvo em demandas nas quais o dirigente da autarquia esteja no pólo passivo.Bpoderá ser assumida pela PGE-AM sempre que o interesse público o exigir, independentemente de convênio de delegação.Cé privativa da PGE-AM, vedada a representação por advogados contratados ou servidores da autarquia.Dsomente poderá ser feita por procuradores do estado se editada resolução específica, sem prejuízo da coordenação e edição de diretrizes técnicas a cargo da PGE-AM.Econstitui medida excepcional, somente admitida quando se tratar de matéria em que todo o corpo jurídico da autarquia possua conflito de interesses.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2022Legislação Estadual

Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,

Aserão colocados em disponibilidade, se estáveis, com proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, acrescidos das vantagens incorporáveis à data da inativação e do salário-família.Bnão poderão ser realocados ou removidos, em razão da extinção do cargo de origem, operando-se o rompimento do vínculo com indenização proporcional ao tempo de serviço.Cserão aposentados compulsoriamente, com proventos integrais, salvo se possível o reaproveitamento em outro cargo com atribuições similares ao cargo de origem.Dterão suas atribuições realocadas em outros órgãos da Administração Pública, mediante reaproveitamento, podendo optar pela aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.Eserão removidos de ofício para outros cargos ou funções similares, fazendo jus à remuneração da nova posição, desde que não superior àquela do cargo de origem.