Questões de Direito Tributário — PGE-AM 2010 — Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Em relação às alíquotas do IPVA, a legislação tributária do Estado poderá estabelecer

Aapenas valores venais distintos, não podendo alterar as alíquotas.Balíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota mínima fixada pelo Senado Federal.Capenas a base de cálculo, devendo adotar a mesma alíquota dos demais Estados, em função do princípio da uniformidade geográfica.Dalíquotas diferentes em função do tipo e utilização, desde que observe a alíquota máxima fixada pelo Senado Federal.Ealíquotas em função do tipo, utilização e marca, aplicando- se apenas os limites estabelecidos na Lei Orgânica do Estado.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

Ao tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.Bo tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.Co tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.Do tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.Eo Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Nas operações interestaduais entre contribuintes do ICMS, via de regra,

Aexiste apenas uma alíquota interestadual, aprovada pelo Senado Federal.Ba alíquota interestadual é inferior a alíquota interna.Ca alíquota interna é inferior a alíquota interestadual.Das alíquotas devem ser idênticas.Eas alíquotas serão sempre variáveis, dependendo do Estado de origem.

Questão 4PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

Aaos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.Baos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.Csomente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.Dsomente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.Eao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

Questão 5PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

Anão gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.Bexige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.Cpode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.Dnão implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.Egera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.

Questão 6PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Em caso de falecimento, a responsabilidade pelos tributos devidos pelo de cujus será

Aencerrada com seu falecimento, não se aplicando, neste caso, a responsabilidade tributária.Bdo inventariante, exclusivamente, até a conclusão do inventário, com o trânsito em julgado.Cdo espólio até a data da abertura da sucessão. Dos sucessores e do cônjuge meeiro até a data da partilha ou adjudicação.Ddos herdeiros, que respondem de forma integral e ilimitada pelos tributos devidos.Eapenas dos herdeiros, que poderão transferir a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a terceiros, desde que com o aval da Fazenda Pública.

Questão 7PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada

Ada data da lavratura do Auto de Infração, no exercício de 2010.Bda data da fabricação da mercadoria, objeto da tributação.Cda data do fato gerador, no exercício de 2007.Dda data do início da fiscalização, no exercício de 2009.Edo dia do exercício seguinte ao fato gerador, ou seja, em 2008.

Questão 8PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Empresa "Promo" foi autuada em relação a uma exigência do ICMS, apresentando recurso administrativo, protocolado em 05 de março de 2010, no qual pleiteia o cancelamento da autuação com base em determinado fundamento. Em 25 de maio de 2010, com base em argumento idêntico, ingressa com ação anulatória perante a Justiça Estadual para cancelar a exigência tributária questionada administrativamente, muito embora ainda não tenha sido proferida nenhuma decisão administrativa. Com base nesse cenário,

Avalerá a decisão que for primeiro proferida, não se aplicando a decisão posterior.Bo contribuinte está impedido de ingressar na via judicial, pois ainda aguarda decisão administrativa.Ca opção pela via judicial não implica em renúncia à via administrativa, uma vez que os fundamentos jurídicos são relevantes.Da opção pela via judicial implica renúncia à via administrativa, considerando que a lide versa sobre a mesma situação fática e fundamento legal.Ea opção pela via judicial garantirá ao contribuinte escolher entre a decisão administrativa ou judicial, aplicando- se a que lhe for mais benéfica.

Questão 9PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Quanto ao prazo legal para fornecimento de certidão negativa de débitos tributários, é correto afirmar que

Ao prazo é de até 90 dias, de acordo com o Código Tributário Nacional.Ba repartição possui o prazo de 30 dias para sua emissão, se não for constatado nenhum débito tributário.Ca repartição possui o prazo de 10 dias para sua emissão, contados da data da entrada do requerimento na repartição.Dnão existe prazo legal para o fornecimento, devendo, contudo, ser observada a ordem de chegada dos pedidos formulados.Eo prazo de 30 dias para emissão é contado a partir da quitação do último débito tributário inscrito na dívida ativa.

Questão 10PGE-AM·Diversas·2010Direito Tributário

Contribuinte "ABC" ingressa com medida judicial na qual obtém medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário. No decurso do processo, a medida liminar vem a ser cassada pelo referido Juízo. Nesse contexto,

Aa suspensão da exigibilidade do crédito tributário não mais será aplicável, exceto se o contribuinte promover o depósito judicial do montante integral.Ba suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento final do processo em instância.Ca suspensão da exigibilidade do crédito tributário será mantida até o julgamento do agravo de instrumento, independentemente dos efeitos de seu recebimento.Da liminar não pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas a tutela antecipada.Eos efeitos da sentença somente serão aplicáveis após 90 dias de sua publicação, com base no princípio constitucional da anterioridade mitigada.