Questões de Direito Processual Civil — PGE-AM / Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2022Direito Processual Civil

A imposição de obrigações e restrições aos administradores, apenas nos limites necessários ao atingimento do interesse público colimado, constitui um corolário do princípio da

Arazoabilidade, que impede a Administração Pública de atuar com poder de império.Bproporcionalidade, que predica adequação entre meios e fins.Clegalidade, que é um princípio prevalente, cuja incidência afasta a dos demais.Deficiência, o qual, contudo, aplica-se à Administração Pública apenas subsidiariamente.Eisonomia, o qual, todavia, pode ser afastado em prol da supremacia do interesse público.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2022Direito Processual Civil

O agravo de instrumento

Asó pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.Bsó pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.Cdeverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.Dpode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.Epoderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2022Direito Processual Civil

Embora os atos processuais sejam públicos, os processos deverão tramitar em segredo de justiça quando

Atratarem de cobrança de créditos públicos.Btiverem como parte pessoa absolutamente incapaz.Cnele constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.Denvolverem interesse de espólio.Eversarem sobre arbitragem, ainda que não haja sido estipulada cláusula de confidencialidade.

Questão 4PGE-AM·Diversas·2010Direito Processual Civil

O mandado de segurança

Anão é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.Bnão cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.Cnão é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.Dé cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.Eé cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.