Questões de Direito Econômico-Financeiro — PGE-AM 2010 — Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

A Constituição Federal veda a

Atransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia auto rização do chefe do Poder Executivo.Babertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos cor respondentes.Cvinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvol vimento do ensino.Drealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Po der Legislativo por maioria absoluta.Einstituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

Ao se referir a restos a pagar a Lei de Responsabilidade Fiscal afirma que é vedado ao titular de Poder ou órgão mencionado na referida lei, contrair obrigação de despesa,

Anos últimos dois bimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida até o último dia do penúltimo mês do exercício, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromis sadas a pagar até o final do exercício.Bnos últimos dois quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e des pesas compromissadas a pagar até o final do exercício.Cno último ano do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício seguinte.Daté o penúltimo quadrimestre do seu mandato, que venha a ser cumprida no exercício financeiro seguinte, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar no referido exercício financeiro e no seguinte.Enos últimos três trimestres do seu mandato, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, sendo que, na determinação da disponibilidade de caixa, serão consideradas as despesas com pessoal a pagar até o final do exercício financeiro.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2010Direito Econômico-Financeiro

A Lei 4.320/64 dispõe que

Ao crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.Bnão haja dotação orçamentária específica chama-se crédito suplementar.Cos créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhe cimento ao Poder Legislativo.Do crédito extraordinário é destinado a despesas urgentes e imprevistas, assim classificadas pelo chefe do Poder Executivo.Eos créditos suplementares e especiais serão autorizados pelo Tribunal de Contas e abertos por decreto executivo.