Questões de Direito Constitucional — PGE-AM 2022 — Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Antônio é servidor público ocupante de cargo da Administração direta estadual e Bruno é servidor público ocupante de cargo da Administração autárquica estadual. Ambos exercerão mandato eletivo estadual. De acordo com a Constituição Federal, durante o exercício do mandato,

AAntônio e Bruno ficarão afastados de seus respectivos cargos.Bnenhum dos dois será afastado de seu cargo, se houver compatibilidade de horários, sem prejuízo de remuneração do mandato eletivo.Capenas Antônio ficará afastado de seu cargo.Dapenas Bruno ficará afastado de seu cargo.Enenhum dos dois ficará afastado de seu cargo, tendo em vista que ambos são servidores públicos estaduais e exercerão mandato eletivo estadual.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Fúlvio é juiz aposentado há dois anos e pretende exercer a advocacia. De acordo com a Constituição Federal, Fúlvio

Apoderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, em razão do decurso do tempo mínimo exigido entre o afastamento do cargo por aposentadoria e o exercício da advocacia.Bnão poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria.Cnão poderá exercê-la, em nenhuma hipótese, por ser a prática da advocacia vedada àqueles que exerceram o cargo de juiz, independentemente da data da aposentadoria ou exoneração.Dpoderá exercê-la imediatamente, em qualquer juízo ou tribunal, uma vez que seu afastamento do cargo se deu em razão de aposentadoria e não de exoneração.Enão poderá exercê-la no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Considere as seguintes competências dos entes da federação:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. III. Preservar as florestas, a fauna e a flora. IV. Legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. V. Legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o que consta APENAS em

Questão 4PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Suponha-se que, observados os requisitos pertinentes, seja admitida a acusação contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

Aserá submetido a julgamento perante o Senado Federal.Bcontinuará a exercer suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal até que sobrevenha sentença condenatória.Cserá submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.Dficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.Eficará suspenso de suas funções apenas se, após o prazo de 180 dias contados da instauração do processo, o julgamento não for concluído.

Questão 5PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Nicolas tem 14 anos de idade e está buscando seu primeiro emprego. Em conformidade com a Constituição Federal, Nicolas

Anão pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 18 anos de idade.Bpode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, diurno ou noturno, sendo, porém, proibido o trabalho perigoso ou insalubre.Cpode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, sendo, porém, proibido o trabalho noturno.Destá proibido de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.Enão pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 16 anos de idade.

Questão 6PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Emerson é membro do Ministério Público Federal e deseja ocupar o cargo de Procurador-Geral da República. Para que Emerson possa se tornar o chefe do Ministério Público da União, de acordo com a Constituição Federal, é necessário que ele tenha, no mínimo,

Atrinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, proibida a recondução.Btrinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, proibida a recondução.Ctrinta anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.Dtrinta e cinco anos de idade e seja nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.Etrinta anos de idade e seja nomeado pelo Procurador-Geral da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

Questão 7PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Um grupo liderado por Saulo pretende reunir-se em uma praça aberta ao público para se manifestar a respeito de uma questão que entende ser de interesse de toda a população. De acordo com a Constituição Federal, essa reunião poderá acontecer pacificamente,

Adesde que haja autorização da autoridade competente e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, inclusive sobre o uso de armas, para que o direito à segurança seja garantido.Bsem armas, independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.Csem armas, desde que haja autorização da autoridade competente.Dsem armas, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.Esem armas, não sendo exigidos autorização e prévio aviso à autoridade competente, independentemente de frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, pois o direito à reunião é um direito fundamental de todos.

Questão 8PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,

Asendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.Bo Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.Csendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.Do Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.Eo Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.

Questão 9PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Constantino estava regando as plantas no jardim de sua moradia, em uma manhã de domingo, quando começou a passar mal. Rafael, que transitava na frente do imóvel, assistiu à cena e imediatamente adentrou na casa para prestar socorro a Constantino. De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Rafael

Anão agiu corretamente, pois, durante o dia, apenas por determinação judicial é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.Bnão agiu corretamente, pois apenas em caso de desastre é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.Cnão agiu corretamente, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.Dnão agiu corretamente, pois apenas em caso de flagrante delito é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador.Eagiu corretamente, pois é permitido penetrar na casa sem o consentimento do morador para prestar socorro.

Questão 10PGE-AM·Diversas·2022Direito Constitucional

Carlos Eduardo será nomeado servidor público para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Atendidas as demais condições, de acordo com a Constituição Federal, Carlos Eduardo adquirirá estabilidade após

Adois anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Btrês anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Cdois anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Dcinco anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Etrês anos de efetivo exercício e, sendo estável, perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.