Questões de Direito Constitucional — PGE-AM 2010 — Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 2PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Contraria as normas constitucionais que dispõem sobre educação,

Aa aplicação, pelos Estados, de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.Ba instituição de ensino municipal gratuito de nível superior.Co atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.Do ensino religioso, de matrícula obrigatória, nas escolas públicas de ensino fundamental.Ea exigência de autorização e avaliação de qualidade das instituições privadas de ensino pelo poder público.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirmar que

Aos tratados internacionais firmados pelo Brasil não podem versar sobre normas materialmente constitucionais.Btodos os tratados internacionais firmados pelo Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas de hierarquia constitucional.Ctodos os tratados internacionais firmados pelo do Brasil ingressam no ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais.Dos tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de emendas constitucionais.Eo procedimento de aprovação, pelas Casas do Congresso Nacional, dos tratados internacionais sobre direitos humanos é irrelevante para caracterizar sua hierarquia normativa.

Questão 4PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime

Asomente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.Bpoderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.Cpoderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.Dnão poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.Epoderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.

Questão 5PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Ao disciplinar a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição Federal dispõe que as empresas públicas e sociedades de economia mista

Anão se sujeitam aos princípios constitucionais da Administração Pública.Bse sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.Cnão se sujeitam à exigência de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.Dpoderão gozar de tratamento fiscal favorecido não extensível ao setor privado.Enão poderão atuar em atividades econômicas de livre exploração pelo setor privado.

Questão 6PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis. Está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 7PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

Aao Distrito Federal não foi assegurado o exercício de competências legislativas em regime de concorrência com a União.Baos Estados foram asseguradas apenas competências residuais.Cas competências materiais são sempre de exercício concorrente por todos os entes federativos.Dtodas as competências privativas legislativas da União Federal podem ser exercidas pelos Estados naquilo que for necessário para atender a suas peculiaridades, mas não pelos Municípios.Eentre as competências legislativas dos Municípios se inclui a de suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Questão 8PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Territórios

Agozam de autonomia política, uma vez que elegem seu próprio governador.Bintegram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição.Cpodem integrar a União ou os Estados, conforme dispuser a lei complementar que os criar.Dgozam de autonomia organizacional, uma vez que lhes cabe instituir sua própria lei orgânica.Epodem ser subdivididos em Municípios.

Questão 9PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Constituição Federal, é correto afirmar que

Aé inconstitucional lei federal que estabeleça prazo para a impetração de mandado de segurança.Ba falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.Cé constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.DA prisão civil de depositário infiel é ilícita apenas no caso de depósito judicial.Eé constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Questão 10PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre

Acriação de cargos públicos.Bdireitos e obrigações de servidores públicos.Credução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.Dhipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.Eprovimento de cargos públicos.

Questão 11PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

É da competência privativa da União

Aexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.Bcuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.Cproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.Dimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.Eproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Questão 12PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:

De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 13PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando a história do constitucionalismo brasileiro, é correto afirmar que

Ao bicameralismo no Poder Legislativo brasileiro foi instituído apenas com a Constituição de 1946, como modo de assegurar a participação dos Estadosmembros no processo legislativo federal.Ba primeira Constituição brasileira que previu expressamente direitos fundamentais foi a de 1988.Ca primeira Constituição brasileira que previu a forma federativa de Estado foi a de 1891, ainda que não se tenha, na ocasião, garantido aos Municípios autonomia de ente federativo.Do Supremo Tribunal Federal foi criado com a Constituição de 1946, que também previu a ação direta de inconstitucionalidade, atribuindo àquele Tribunal a competência para julgá-la originariamente.Eo exercício do controle de constitucionalidade pelo Poder Judiciário somente foi permitido no Brasil a partir da criação da representação interventiva pela Constituição de 1946.

Questão 14PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional da matéria, é correto dizer que os partidos políticos

Anão se sujeitam à prestação de contas à Justiça Eleitoral, em razão de sua autonomia financeira.Bpodem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.Cadquirem personalidade jurídica independentemente de registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.Ddevem ter sua estrutura, organização e funcionamento estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.Epodem assumir caráter regional.

Questão 15PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO se encontra entre as atribuições do Tribunal de Contas da União

Asustar, independentemente de decisão do Congresso Nacional, a execução de contrato ilegalmente firmado pela administração direta ou indireta.Bjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta.Cfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.Daplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei.Eassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Questão 16PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Nos atos e processos administrativos, a publicidade é a regra; o sigilo, a exceção. NÃO estão sujeitos à proteção do sigilo

Aos dados de identificação funcional dos agentes da ABIN - Agência Brasileira de Inteligência.Bos valores de remuneração dos cargos públicos.Cos documentos fiscais do contribuinte, em processo de apuração de ilícitos administrativos.Das informações de prontuário médico de servidor público.Eas propostas iniciais dos licitantes, no pregão, até a abertura da sessão pública da licitação.

Questão 17PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

Os Procuradores do Estado

Anão precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil para exercerem a representação judicial do Estado, bastando que o bacharel tenha sido aprovado em concurso público com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil em alguma das fases do concurso.Bsomente exercem representação judicial do Estado, mas não exercerão as funções de consultoria jurídica, que será exercida necessariamente por outros servidores.Cexercem a representação judicial do Estado, sem necessidade de exibir procuração, bem como a consultoria jurídica respectiva.Dserão ou não organizados em carreira, dependendo o ingresso no cargo de concurso público de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.Etêm assegurada a estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Questão 18PGE-AM·Diversas·2010Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

Aé vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.Bas condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.Cas condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.Dé vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.Eo credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.