Questões de Direito Ambiental — PGE-AM / Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2010Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade de

Alimpeza urbana.Babastecimento de água potável.Cesgotamento sanitário.Dadministração de recursos hídricos.Emanejo de resíduos sólidos.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2010Direito Ambiental

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

Afacultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.Bdispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.Cobrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.Dobrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.Eobrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2010Direito Ambiental

A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação

Aa critério discricionário da chefia do Poder Executivo.Bsempre que a área que lhe for destinada for de domínio privado.Cse assim for determinado no curso do procedimento de licenciamento ambiental para sua implantação.Dnos casos de unidades de proteção integral que devam, por força de lei, ser de domínio público.Equando, tratando-se de unidades de uso sustentável, o proprietário da área assim o desejar.

Questão 4PGE-AM·Diversas·2010Direito Ambiental

É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal 9.605/98,

Aa concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.Bque a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.Cque a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.Dque o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.Eque seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.

Questão 5PGE-AM·Diversas·2010Direito Ambiental

Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente: Está correto SOMENTE o que se afirma em