Questões de Direito Administrativo — PGE-AM 2022 — Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, que rege o procedimento de licitação e contratação da Administração Pública, o credenciamento

Aé um sucedâneo do procedimento licitatório, aplicável para contratação de serviços contínuos de pouca complexidade técnica e cujo valor não ultrapasse o limite para a modalidade convite.Binsere-se entre os procedimentos auxiliares, podendo ser utilizado, entre outras hipóteses, quando se mostre viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.Cconstitui modalidade de licitação aplicável para prestação de serviços técnicos por pessoas físicas, quando não verificada hipótese de inexigibilidade em razão de notória especialização.Dsomente é admissível nas hipóteses de dispensa de licitação, tendo por escopo assegurar a observância dos princípios da isonomia, da publicidade e o caráter competitivo do procedimento de escolha.Econstitui procedimento licitatório aplicável para a escolha da melhor oferta quando se tratar de serviço de natureza comum ou fornecimento de bens padronizados para entrega imediata.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

Considere que determinada empresa contratada pelo Estado do Amazonas para a execução de uma importante obra de infra-estrutura tenha identificado dificuldade na execução do objeto contratado em razão de inadequação do projeto disponibilizado juntamente com os documentos da licitação. Diante de tal situação,

Aembora não seja possível a alteração do projeto original, afigura-se viável o aditamento do contrato para inclusão de medidas corretivas, cujos valores correspondentes não poderão superar 25% do valor global atualizado do contrato original.Bsomente é possível a alteração do projeto, que constitui documento vinculante na licitação, caso comprovada inequívoca falha técnica na sua elaboração e após adotado o necessário procedimento administrativo de invalidação e apuração de responsabilidade.Cé possível a alteração unilateral do contrato pela Administração Pública, com modificação do projeto ou de suas especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos, sendo necessária a apuração de responsabilidade pela falha do projeto e a adoção de medidas de ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública.Dé possível a alteração do projeto ou de suas especificações, necessariamente por consenso entre as partes contratantes, e desde que não haja alteração da equação econômico-financeira original do contrato.Ecabe ao contratado executar, às suas expensas, a alteração do projeto original e submetê-la à contratante, que poderá anuir com a modificação desde que não importe em reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ou alteração do objeto.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um imóvel pertencente à Administração Pública, indicando, como motivo exclusivo para tal ato, a necessidade de obras de emergência não passíveis de serem arcadas com os recursos orçamentários disponíveis. Nesse contexto, a permissão foi outorgada em caráter precário e não oneroso, atribuindo ao particular apenas a obrigação de manutenção do imóvel em condições de uso e segurança. Subsequentemente, restou comprovado que tais obras não eram sequer necessárias e que o imóvel estava em perfeito estado de conservação e poderia, inclusive, ser utilizado para instalação de um posto de saúde. Referido ato administrativo

Adeve ser revogado por vício de finalidade, salvo se convalidado pela autoridade que o prolatou.Bsomente poderá ser mantido se convalidado pela autoridade superior àquela que o prolatou.Cé passível de anulação pela autoridade superior à prolatora do ato, por razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública.Dpode ser anulado judicialmente, dada a natureza vinculada do ato e a ocorrência de desvio de finalidade.Epode ser desconstituído judicialmente, por vício de motivo, não obstante seu caráter discricionário.

Questão 4PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista

Asão, ambas, sujeitas ao regime jurídico de direito público, parcialmente derrogado por normas de direito privado relativas a regime tributário e trabalhista, dotadas de imunidade em relação ao seu patrimônio e renda.Batuam no mercado em caráter subsidiário à iniciativa privada, tendo como traço distintivo a personalidade jurídica de direito público atribuída às empresas públicas, cuja presença é reservada a setores monopolistas.Cpossuem, como traço distintivo, a atuação da primeira na prestação de serviços públicos, enquanto apenas às segundas é possível conferir autorização legal para exploração de atividade econômica.Ddependem, ambas, de autorização legislativa para serem instituídas e, quando atuam em regime de competição com a iniciativa privada, tal instituição somente é possível se identificado relevante interesse coletivo ou imperativos de segurança nacional.Esão instituídas de forma diversa, sendo as empresas públicas criadas por lei, para exploração de atividades que envolvam imperativos de segurança nacional, e as sociedades de economia mista instituídas nos termos da legislação societária.

Questão 5PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

Suponha que o Estado do Amazonas necessite controlar o gerenciamento de obras que serão executadas com recursos federais, repassados ao Estado mediante convênio. Para tal escopo, pretende contratar, com dispensa de licitação, entidade especializada integrante da Administração Pública. Tal conduta seria, nos termos da Lei nº 14.133/2021,

Avedada, eis que tal hipótese de dispensa foi expressamente revogada, cabendo, contudo, inexigibilidade caso se trate de serviços técnicos especializados.Blícita, desde que a entidade tenha sido criada para tal fim e o preço contratado seja compatível com o de mercado.Clícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal.Dvedada, eis que transferências voluntárias recebidas mediante convênios afastam a possibilidade de contratação para execução do objeto do convênio.Elícita, apenas se a entidade for integrante da Administração Pública Federal e a previsão conste expressamente do convênio.

Questão 6PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

Consoante preceitua a Lei n o 14.133/2021, a dispensa de licitação

Aé aplicável sempre que a competição se afigurar inviável.Bé autorizada quando a licitação for deserta ou fracassada, desde que mantidas todas as condições definidas em edital delicitação realizada há menos de 1 (um) ano.Cindepende da comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária,desde que comprovada a necessidade estatal.Dé aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionaisou empresas de notória especialização.Edesobriga à justificativa do preço, pois a economicidade da contratação é presumida.

Questão 7PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Decreto-lei n o 200/1967, art. 5 o , inciso IV). A entidade descrita acima é a

Questão 8PGE-AM·Diversas·2022Direito Administrativo

Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei n o 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições preparadas, para atendimento ao refeitório dos servidores. O contrato possui vigência de quinze meses e não há mão de obra envolvida na prestação contratual. Seis meses após a data-base contratual, vinculada à data do orçamento estimado, a empresa contratada solicitou à Administração que providenciasse o reajustamento em sentido estrito do preço, tendo em vista cláusula contratual que estabelecia: o preço será reajustado com base no IGP-M, observada a periodicidade mínima de 6 (seis) meses. A Administração, diante de tal solicitação, deverá

Aatender ao pedido de reajustamento mediante simples apostila, em observância à cláusula contratual.Brejeitar o pedido de reajustamento, visto que em contratos dessa natureza somente é cabível o instituto da repactuação.Catender ao pedido, submetendo à autoridade competente minuta de aditamento contratual, visto que necessária parapromover o reajustamento.Drejeitar o pedido de reajustamento, visto que somente será possível o reajustamento por ocasião de eventual prorrogaçãocontratual.Erejeitar o pedido de reajustamento, justificando que a cláusula é nula, pois está em desacordo com a regra legal, que prevêinterregno mínimo de um ano para reajustamento.