Questões de Direito do Trabalho — PGE-AC / Diversas

Questão 1PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Em relação aos contratos de trabalho com os entes de Direito Público, pode-se afirmar que:

Atem prevalecido o entendimento de que deve haver o reconhecimento do vínculo de emprego, desde que preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, com direito ao pagamento de todos os direitos decorrentes desta situação, principalmente em face do Princípio da Primazia da Realidade.Bhaverá o reconhecimento de vínculo de emprego, mas com restrição dos direitos daí decorrentes, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, estes nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90.Cnão há possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego, por se tratar de contrato nulo e, portanto, sem direito a qualquer parcela decorrente desta situação.Dnão há possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego com o Ente de Direito Público, na medida em que, desde a Constituição de 1988, deve prevalecer o sistema de Regime Jurídico Único, necessariamente de natureza Estatutária.

Questão 2PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

No que diz respeito à remuneração do trabalhador, é correto afirmar que:

Anão há qualquer distinção, em regra, entre remuneração e salário.Bas verbas denominadas de ajuda de custo, destinadas a fazer frente às despesas com eventuais transferências do empregado, têm natureza eminentemente salarial.Ceventual compensação a ser implementada pelo empregador no momento da dissolução contratual não poderá exceder ao equivalente a uma remuneração do empregado.Dtoda e qualquer gratificação paga no curso do contrato de trabalho tem natureza salarial.

Questão 3PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

A responsabilidade do ente de direito público em relação às atividades terceirizadas, em sede trabalhista, se define da seguinte forma:

AA responsabilização do Ente de Direito Público é subsidiária, desde que reste evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.BNão há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.CA responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.DNão há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.

Questão 4PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

No que se refere ao Direito Coletivo do Trabalho e aos sindicatos, é correto afirmar que:

Aconsiderada a natureza jurídica do sindicato, não pode haver qualquer interferência do Estado para sua fundação, prevalecendo os princípios da liberdade sindical e da pluralidade sindical.Bas centrais sindicais são consideradas Entidades Sindicais de Grau Superior.Cos empregados públicos da Administração Direta e Indireta não podem ser sindicalizados, na medida em que não há possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.Do dirigente sindical goza de garantia de emprego desde a inscrição de sua candidatura, exceto se esta ocorrer no período do aviso prévio, até uma ano após o final de seu mandato.

Questão 5PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Quanto à jornada de trabalho, pode-se afirmar que:

Anos termos da Constituição Federal de 1988, a jornada de trabalho não poderá ser superior a seis horas, totalizando carga horária semanal de quarenta e quatro horas.Ba mera insuficiência de transporte público é fator suficiente ao reconhecimento de horas in itinere.Ctem direito ao pagamento de horas extras excedentes de seis, todos os trabalhadores que desenvolvem atividades em turnos ininterruptos, independentemente da existência de revezamento.Dentende-se como horas “in itinere” o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários.

Questão 6PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo. I A nulidade de um ato implica a nulidade de todos os atos subsequentes. II O prazo assinalado para o perito é impróprio. III No que respeita à causa de pedir, é majoritário o entendimento no sentido de que o sistema processual brasileiro se vinculou à teoria da substanciação.

ATodas estão corretas.BApenas I e III estão corretas.CApenas II e III estão corretas.DApenas a I está correta.

Questão 7PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Assinale a resposta correta considerando as assertivas: I - A dispensa de intimação do demandado para os atos ulteriores do processo é efeito material da revelia. II O impedimento do juiz, conforme jurisprudência dominante, pode ser alegado na contestação ou em momento posterior, mediante exceção, não se submetendo à preclusão. III - A sentença que acolhe alegação de prescrição extingue o processo sem resolução do mérito.

AApenas a III está correta.BApenas a I e a III estão corretas.CApenas a I e a II estão corretas.DApenas a II está correta.

Questão 8PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Segundo o CPC, constitui título executivo:

Aa sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal .Ba sentença homologatória de conciliação, mesmo que se refira à questão diversa o objeto da lide.Ca sentença arbitral, desde que homologada judicialmente.Do instrumento particular de transação assinado somente pelo credor e devedor.

Questão 9PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta.

AO assistente litisconsorcial pode renunciar ao direito de recorrer.BA denunciação da lide é sempre obrigatória para que seja exercida a pretensão regressiva contra o denunciado, sob pena de perda dessa faculdade.CA contestação apresentada por um dos réus impede a decretação da revelia em relação a todos os demais, ainda que distintos seus interesses.DHavendo litisconsórcio unitário, a confissão de um dos réus somente em relação a ele será eficaz.

Questão 10PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta considerando as assertivas abaixo. I Tendo o autor pedido, na inicial, que o juiz ordene a entrega de coisa sob pena de multa é vedado ao magistrado determinar a expedição de mandado de busca e apreensão da coisa. II Pode o demandado, em impugnação, buscar a redução das astreintes (multa coercitiva) fixadas em decisão transitada em julgado. III O juiz pode alterar de ofício o valor ou periodicidade das astreintes.

AApenas a I está correta.BApenas a II e a III estão corretas.CApenas a I e a III estão corretas.DApenas a I e a II estão corretas.

Questão 11PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo. I Não é possível modificar o pedido após a citação do réu. II A competência em razão do valor é, em regra, relativa. III A conexão de causas modifica a competência absoluta.

AApenas I e II estão corretas.BApenas a II está correta.CApenas II e III estão corretas.DTodas estão erradas.

Questão 12PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Sobre os recursos cíveis, marque a alternativa correta, considerando as assertivas: I Deve ser negado provimento a recurso inadmissível. II O não provimento do recurso principal implica a inadmissão do recurso adesivo. III Os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos, ainda que intempestivos.

AApenas I e III estão corretas.BTodas estão corretas.CApenas a III está correta.DTodas estão erradas.

Questão 13PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Em relação ao reexame necessário, é correto afirmar que

Aé condição de eficácia da sentença proferida contra o Estado.Bnão cabe em caso de procedência dos embargos de devedor ajuizados em execução fiscal.Cnão haverá, caso o estado tenha apelado intempestivamente.Dcaberá o reexame, quando a sentença estiver de acordo com a orientação do plenário do Superior Tribunal de Justiça.

Questão 14PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Quantos aos processos envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

ANão se antecipa tutela contra a Fazenda pública.BA Fazenda Pública tem prazo dobrado para, em geral, manifestar-se nos autos.CA execução de sentença mandamental contra Estado será realizada em processo autônomo.DÉ de 30 dias o prazo para embargos à execução contra a Fazenda Pública.

Questão 15PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Sobre a prova, marque a alternativa correta, considerando as assertivas abaixo. I - No sistema brasileiro o juiz possui amplos poderes instrutórios. II O assistente técnico, como o perito, é auxiliar da justiça. III Aquele que atuou como advogado da parte na causa é suspeito para depor como testemunha.

AApenas I e II estão corretas.BApenas II e III estão corretas.CApenas a II está correta.DApenas a I está correta.

Questão 16PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Marque a correta, considerando as assertivas abaixo. I Segundo a jurisprudência pátria, o réu não tem legitimidade para recorrer quando a demanda for extinta sem resolução do mérito. II Serão considerados protelatórios os embargos de declaração manejados com exclusiva função de prequestionamento. III Apenas a sentença transitada em julgado é eficaz.

ATodas estão corretas.BTodas estão erradas.CApenas a I está correta.DApenas II e III estão corretas.

Questão 17PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Sobre as nulidades no processo civil, assinale a alternativa correta, considerando as assertivas: I - Somente será possível a decretação de ofício de nulidade cominada. II É possível a sanação de nulidades em grau de recurso. III Será nulo o processo se o Ministério público, intimado, não comparecer aos autos.

AApenas a III está correta.BApenas a I está correta.CApenas a II está correta.DApenas I e III estão corretas.

Questão 18PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Sobre a ação, assinale a alternativa correta.

AEm nenhuma hipótese, é possível postular em nome próprio direito alheio.BA reconvenção não implica cumulação objetiva de ações.CO interesse de agir está vinculado à necessidade da prestação jurisdicional.DO sistema do Código de Processo Civil brasileiro vinculou-se, segundo a posição francamente majoritária da doutrina, à teoria da individuação em matéria de causa de pedir.

Questão 19PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Em matéria de execução fiscal, marque a correta, considerando as assertivas abaixo. I - É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal. II - Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado. III Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

AApenas I e II estão corretas.BApenas a III está correta.CApenas II e III estão corretas.DApenas I e III estão corretas.

Questão 20PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.

AO juiz poderá retratar a decisão que indeferiu a petição inicial desde que haja apelação do autor.BA sentença é o ato que extingue o processo com ou sem julgamento de mérito.CPode o juiz, na sentença que ordena um fazer, impor multa coercitiva, ainda que não tenha sido requerida pelo autor.DÉ definitiva a sentença que resolve o mérito.

Questão 21PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Marque a afirmativa INCORRETA.

ACabe ação monitória contra a Fazenda Pública.BPoderá o réu recorrer se, formulado pedido certo, a sentença for ilíquida.CPoderá a parte vencida ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não haja pedido da parte adversa.DCabe recurso especial contra decisão proferida em agravo de instrumento.

Questão 22PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Tendo em vista as formas de alienação forçada de bens, considere as assertivas abaixo. I A alienação em hasta pública é a forma preferencial de expropriação no sistema do Código de Processo Civil II A preferência do cônjuge para a adjudicação pode ser exercida mesmo após a arrematação, desde que pague o valor pelo qual o bem foi arrematado. III O cônjuge do executado não pode lançar em hasta pública. Assinale a afirmativa correta.

ATodas estão erradas.BTodas estão corretas.CApenas I e III estão corretas.DApenas a II está correta.

Questão 23PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Quanto aos Recursos, no Processo do Trabalho, assinale a assertiva incorreta.

AO Recurso de Revista tem igual cabimento, tanto no procedimento ordinário, quanto no procedimento sumaríssimo.BO Recurso Ordinário tem cabimento contra decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos e também das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer em dissídios individuais ou coletivos, no prazo de oito dias.CO Agravo de Instrumento, no Processo do Trabalho, também demanda preparo, em especial a realização de depósito recursal.DO Agravo de Petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução.

Questão 24PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Considerando as peculiaridades do Processo do Trabalho, em relação ao instituto da revelia, pode-se afirmar que:

Anão há qualquer distinção em relação ao Processo Civil, inclusive quanto ao prazo para apresentação da defesa.Ba ausência da reclamada, na audiência em que deveria apresentar defesa, importa sua revelia, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência.Cdecretada a revelia, a consequência imediata será a aplicação da confissão ao reclamado, acolhendo-se integralmente todas as postulações formuladas na inicial, inclusive em relação àquelas matérias ditas “de Direito”.Dmesmo ausente a reclamada, poderá seu advogado, munido de procuração, apresentar a defesa, principalmente considerando o fato de que não se configura a revelia em face do flagrante ânimo de se defender manifestado.

Questão 25PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

A Emenda Constitucional 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, dando nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Com isso, e também com base na CLT, pode-se afirmar que:

Aa Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho, inclusive quando este trabalho (prestação de serviço) é prestado por uma pessoa jurídica.Ba Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem acidente do trabalho, até mesmo quando se trata de ação acidentária, ou seja, para obtenção de auxílio-doença acidentário, quando este eventualmente for negado pelo INSS.Ca Justiça do Trabalho é competente para executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal, além de seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.Da Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações que envolvem o trabalhador avulso.

Questão 26PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:

AHá dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.BO sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.COs juros de mora em relação à Fazenda Pública devem observar os seguintes critérios: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991. b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.DTratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se o valor total da ação.

Questão 27PGE-AC·Diversas·2012Direito do Trabalho

Quanto aos Embargos à Execução, no Processo do Trabalho, pode-se afirmar que:

Aos Embargos à Execução propostos em face de execução realizada por Carta Precatória serão julgados sempre pelo Juízo Deprecante.Bo prazo para a interposição dos Embargos à Execução é de cinco dias, salvo para a Fazenda Pública, que tem prazo em dobro.Co prazo para a interposição dos Embargos à Execução é de cinco dias, cabendo ao exequente igual prazo para sua impugnação.Dda decisão de liquidação, no Processo do Trabalho, caberá Agravo de Instrumento.