Questões de Direito Civil — PGE-AC 2012 — Diversas

Questão 1PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA cláusula rebus sic stantibus - teoria da imprevisão - está fundada, assim como a lesão, na ocorrência de onerosidade excessiva. Sua ocorrência e aferição, no entanto, são posteriores à formação do vínculo, pois nesse momento o que se dá é a possibilidade de ocorrência e aferição da lesão.BAmbas, teoria da imprevisão e lesão, são causas de anulabilidade do negócio jurídico.CA lesão é causa de anulabilidade do negócio jurídico apenas se a parte favorecida pelo desequilíbrio do contrato não concordar em restabelecer o equilíbrio contratual.DEstado de perigo e lesão são causas de anulabilidade que se diferenciam, dentre outros aspectos, porque a lesão se refere à iminência de dano patrimonial, enquanto o estado de perigo exige a ocorrência de risco pessoal.

Questão 2PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

AA prescrição não ocorre em relação às ações declaratórias ou constitutivas, sejam essas últimas positivas, modificativas ou negativas.BAs normas relativas à prescrição são de caráter cogente em relação ao prazo, mas dispositivas em relação ao termo a quo e aos termos interruptivos.CÉ possível a renúncia, tanto do prazo prescricional, quanto do prazo decadencial, a qualquer tempo.DOs prazos decadenciais convencionais deverão, assim como os legais, ser conhecidos de ofício pelo juiz.

Questão 3PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

APosse e detenção caracterizam-se, no sistema jurídico brasileiro, como poder de fato, que se exerce sobre a coisa, diferenciando-se, dentre outros fatores, porque a posse recebe proteção interdital e pode conduzir à aquisição da propriedade, enquanto a detenção nem recebe proteção interdital, nem conduz à aquisição da propriedade.BNa traditio brevi manu o adquirente da posse do bem já o tem em seu poder; apenas, por convenção, muda-se o título da ocupação.CA posse não se transfere com seus caracteres. Assim, se for violenta, na origem, pode convalar-se em posse legítima, se o sucessor estiver de boa-fé.DA posse se transfere por mera tradição, isto é, porque a pessoa passou a exercer poder fático sobre a coisa.

Questão 4PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

ACom a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática do Código Civil em vigor, os atos praticados pela empresa (nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial) são considerados inválidos.BA teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode, em nenhuma hipótese, ser alegada pela pessoa jurídica em seu favor, contra os atos de seus administradores.CA teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC, é a chamada teoria menor da disregard doctrine, que reclama mera demonstração de insolvência da empresa no cumprimento de suas obrigações.DNo campo da disregard doctrine, diz-se que a previsão da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código Civil, manteve os demais microssistemas relacionados à matéria.

Questão 5PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AHá previsão expressa de responsabilidade extracontratual solidária no Código Civil brasileiro.BNa responsabilidade extracontratual, como na contratual, se exige constituição em mora.CA responsabilidade solidária não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.DHaverá responsabilidade civil objetiva, no sistema do Código Civil, quando houver expressa determinação legal ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem, o que não exclui outros subsistemas de responsabilidade civil objetiva.

Questão 6PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AO Código Civil em vigor admite a pluralidade de domicílios.BA pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio a sua sede indicada no estatuto, ou, na falta de previsão estatutária, o lugar onde funciona sua sede ou administração.CTendo a pessoa jurídica de direito privado vários estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.DO foro de eleição, previsto em contrato escrito, é válido entre as partes, e pode, conforme o caso, afastar a aplicabilidade de normas de ordem pública.

Questão 7PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

AA fraude contra credores exige a existência de um crédito, seja ele com garantia real ou quirografário.BA arguição da nulidade de um negócio jurídico, ao contrário da arguição da anulabilidade, não está sujeita a prazo.CSe a impossibilidade do objeto de um negócio jurídico for inicial, mas relativa, o negócio é válido.DA simulação invalida o negócio aparente. O negócio que se pretendeu esconder, dissimular, no entanto, se for válido, na substância e na forma, subsistirá.

Questão 8PGE-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

AAntinomia jurídica ocorre quando há lacuna legislativa.BNo Direito brasileiro, a equidade possui apenas função interpretativa.CA analogia, assim como o costume e os princípios gerais de direito, tem função integrativa no sistema jurídico brasileiro.DO critério ou princípio hierárquico - lex superior derogat legi inferiori - visa a solucionar o problema da necessidade de integração de lacunas axiológicas.