Questões de Direito Tributário — Petrobras 2011 — Diversas

Questão 1Petrobras·Diversas·2011Direito Tributário

Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo, a prescrição ocorre em um prazo de quantos anos?

Questão 2Petrobras·Diversas·2011Direito Tributário

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, considere as afirmações a seguir. I - A intervenção concorrencial do Estado na economia é pautada pelo princípio da subsidiariedade. II - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para os setores público e privado. III - As decisões plenárias do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que cominem multa ou imponham obrigação de fazer ou não fazer constituem título executivo extrajudicial. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 3Petrobras·Diversas·2011Direito Tributário

Em matéria tributária, a prescrição que flui contra a Fazenda Pública

Aé interrompida quando do despacho do juiz que determina a citação do executado nos autos do processo de execução fiscal.Bé interrompida quando ocorre a citação pessoal do executado.Cé interrompida quando ocorre a citação por hora certa do executado.Dé suspensa quando ocorre a citação pessoal do executado.Enão é interrompida nem é suspensa nos autos do processo de execução fiscal.

Questão 4Petrobras·Diversas·2011Direito Tributário

O ICMS NÃO incide sobre

Ao fornecimento de mercadorias com prestações de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.Ba entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.Cas operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.Das prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.Eas operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatário no exterior, assegurados a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Questão 5Petrobras·Diversas·2011Direito Tributário

A Constituição Federal limita o poder de tributar da União, do Distrito Federal dos Estados e dos Municípios, visando a estabelecer um equilíbrio entre o poder impositivo e a cidadania. Dentre as vedações impostas pela Constituição Federal, a que está relacionada ao princípio tributário da anterioridade da lei é a

Acobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Bcobrança de tributos relacionada a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.Cexigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.Dinstituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.Eutilização de tributo com efeito de confisco.

Questão 6Petrobras·Diversas·2011Direito Tributário

A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza, sob o enfoque do imposto de renda, caracteriza o conceito de

Questão 7Petrobras·Diversas·2011Direito Tributário

No que se refere ao SPED, analise os objetivos a seguir. I Compatibilizar as necessidades dos usuários do SPED. II Estabelecer a política de segurança e de acesso às informações do SPED.

III Promover a integração dos fiscos. IV Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes. V Tornar mais célere a identificação de ilícitos operacionais. São objetivos do SPED APENAS os explicitados em