Questões de Direito TributárioPetrobras 2010

9 questões da prova Diversas 2010, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

De acordo com o previsto no Código Tributário Nacional, tributo

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Questão 2Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

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Questão 3Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

A celebração de convênios do ICMS, pelas unidades da Federação visando à exoneração do respectivo pagamento do imposto, NÃO se aplica a

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Questão 4Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários prevalecem sobre as demais normas tributárias. No campo do Imposto de Renda, atendidos tais princípios constitucionais, o critério básico que tem por objetivo aplicar a justiça tributária é o princípio da

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Questão 5Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

NÃO cabe ao Estado instituir imposto sobre

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Questão 6Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

A contribuição social pode ser cobrada pela

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Questão 7Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

Suponha-se que determinada empresa, estando em débito com a fazenda pública municipal em razão do não recolhimento do imposto sobre serviços relativo ao último ano, promova o parcelamento do valor devido, de acordo e na forma das condições estabelecidas em lei própria. Nesse caso, o parcelamento

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Questão 8Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

A vedação constitucional à cobrança de tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, NÃO se aplica à(ao)

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Questão 9Petrobras·Diversas·2010Direito Tributário

Com base na legislação da época, a alíquota do IPI para determinado produto, em 2006, era de 20%. Através de sucessivas alterações, tal alíquota passou para 15% em 2007, 5% em 2008 e 25% em 2009 e 2010. Em janeiro de 2010, a Receita Federal verificou que certa indústria, fabricante desse produto, não recolhera o IPI correspondente aos períodos de 2006, 2007, 2008 e 2009. Para fins de lançamento, o Fisco deve utilizar-se da alíquota de

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